Assembleia derruba veto e proíbe apreensão de veículos com IPVA em atraso
Governo foi derrotado também na regulamentação do repouso de profissionais da enfermagem.
Em sessão ordinária nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 985/18, proibindo a apreensão e remoção de veículos com o IPVA em atraso. De autoria do ex-deputado Hermínio Coelho (PR), a matéria foi considerada inconstitucional pelo Governo, mas a Casa de Leis considerou a norma legal e por 13 a 5, garantiu sua promulgação.
Em outra votação, os deputados também derrubaram o veto ao projeto 972/18 de autoria dos deputados Dr. Neidon (PMN) e Anderson Pereira (Pros) regulamentando os locais de repouso dos profissionais da enfermagem. O Governo perdeu por 13 votos a 5.
Por outro lado, a Casa manteve os vetos criando os jogos universitários; matéria regulamentando o registro de consumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito; a implantação da disciplina de Libras na rede de ensino pública; a política de diagnóstico e tratamento de câncer bucal e o veto parcial a criação do Dia da Consciência Negra.
RESENHA POLÍTICA
O que revolta é que o atual gestor estadual da pasta é lotado exatamente naquela unidade e conhece a fundo os problemas que transformaram o JP II numa unidade demonizada pela população.
Ratos no “Açougue”
Por que não haveria de ter ratos num “açougue”? De acordo com as novas regras políticas, quem quiser se internar no lindo e bem cuidado hospital, tem que ser com rato.
Comentários
isso deveria valer apenas quando o proprietário estiver conduzindo o veículo; mas quando estiver nas mãos de terceiros deve apreender sim, muitas vezes uma outra pessoa está de posse do veículo totalmente irregular e o proprietário não tem conhecimento da situação!
Com todo o respeito que tenho pela ALE RO, trata-se de mais uma lei para Inglês ver. Veja-se: de acordo com o CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) qualquer veículo automotor só pode transitar se estiver com o licenciamento anual em dias, e como um dos requisitos para o licenciamento é o pagamento do IPVA não há como expedir o chamado CRLV, (o que na linguagem popular se chama "rodar o documento). Se o veículo for abordado com o CRLV atrasado deverá ser removido, ex vi da legislação federal de trânsito. Veja-se que recentemente um veículo da Polícia Civil, em serviço, foi recolhido em razão de estar com o licenciamento apenas atrasado.
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