Assembleia Legislativa faz Justiça e aprova decreto legislativo que susta efeitos de Lei que prejudica servidores públicos de Rondônia
De autoria coletiva e encabeçado pelo Deputado Anderson Pereira, o decreto visa corrigir e impedir a perpetuação da injustiça deste desconto aos servidores
Os Deputados Estaduais aprovaram, nesta terça feira (28), Projeto de Decreto Legislativo que tem por finalidade a extinção dos efeitos do Decreto n. 4451, de 07 de dezembro de 1989, o qual foi criado para regulamentar a Lei n. 243, de 01 de novembro de 1989 e que tornou-se obsoleta em face da promulgação da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992.
Vale ressaltar que, o confuso texto do Decreto 4451/1989, ampara a decisão arbitrária do Governo de descontar percentual decorrente do auxílio vale-transporte.
Ocorre que, ao longo destes quase 30 anos, o Governo do Estado de Rondônia sempre realizou o devido pagamento do Auxílio vale-transporte aos servidores públicos, sem qualquer desconto em contrapartida. No entanto, nesse mês de Julho/2020, valendo-se de um Decreto ultrapassado e arbitrário, decidiu impor o desconto de 6% na folha de pagamento dos servidores públicos.
Assim, o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria coletiva e encabeçado pelo Deputado Anderson Pereira, é corrigir e impedir a perpetuação da injustiça deste desconto aos servidores, que já padecem com os defasados salários e sem reajuste inflacionário há mais de 07 anos.
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Comentários
A Lei 68/92 dispõe que o auxílio-transporte demandaria regulamentação por Decreto. Como não foi editado até hoje a justiça local passou a aplicar o Decreto n.4451/1989, que regulamentou a Lei 243/1989, que trata da matéria e que está em plena vigência. Portanto, o Estado estendeu à todos os servidores o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, nada mais.
Para os servidores de Santa Luzia já desconta 6% desde q,foi implantado o vale transporte.
Junior Gonçalves, pensa que está gerenciando a empresa privada, no caso, supermercado. Que tal corrigir a lambança e pagar inclusive, o vale transporte para os servidores que cumprem dois expediente??
Esse me representa! PARABÉNS DEPUTADO.
O estdo de rondônia falido, e a assembleia fazendo demagogia barata, aliás as gastanças da assembleia não param por aí, por exemplo um deputado foi se tratar fora de rondônia ao invés de ir para nosos hospitais publicos, e agora a conta que vai pagar é assembleia( ou seja nós) eles deputados vivem em outro mundo
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