A Associação Amigos do Brasil em Prol da Ética (Abra) está com uma petição aberta contra o projeto de lei que beneficia apenas planos de saúde e retira direitos do consumidor. O abaixo assinado já conta com cerca de 50 mil assinaturas.

Pendente de votação desde 2006, o projeto de lei – PL 07419/2006, que altera a Lei dos Planos de Saúde – Lei n. 9.656/98, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados Federais e entrou, inclusive, em caráter de urgência. Sob a relatoria do Deputado Hiran Gonçalves, do Partido Progressista, o PL volta com 250 propostas para alterar aspectos centrais da Lei de Planos de Saúde, entre elas: a permissão de reajuste dos planos para beneficiários acima de 60 anos, a criação de planos com cobertura reduzida e a redução da aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente às operadoras de planos de saúde.

Caso o PL 7419/2006 vire lei, alerta o advogado Cleiton dos Reis, “os consumidores pouco poderão contar com o Código de Defesa do Consumidor, já que esta lei determinará que o CDC só será aplicado enquanto não violar as resoluções da ANS, Anvisa e do CFM, e, o mais absurdo, deverá respeitar, ainda, as cláusulas postas em contrato”, reforça.  

Medidas como essas vêm causando indignação e preocupação entre as entidades de proteção do consumidor, associações médicas e a população.

Se apresentada e aprovada como está, a proposta representará o maior retrocesso legislativo no âmbito da saúde suplementar da história. Ao mesmo tempo, significará uma vitória sem precedentes para as operadoras de planos de saúde e suas entidades representativas, que há anos tentam desmontar o sistema regulatório para ampliar lucros - relato extraído do manifesto publicado por cerca de 60 entidades médicas¹.

Diversas propostas apresentadas foram desaconselhadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CSN), desde a reativação do projeto de lei em 2017, que, na época, solicitou a retirada do pedido de urgência da votação, que fosse realizada a convocação de audiências públicas e a inclusão de entidades na discussão dos trabalhos da comissão. O CSN recomendou, ainda, que os parlamentares do Congresso Nacional não permitissem projetos como esse, que visam a retirada de direitos e a destruição das garantias constitucionais dos consumidores brasileiros.

Associações se unem contra a aprovação do PL 7419/2006

A resistência contra as medidas já ocorre desde a primeira apresentação do PL 7419/2006. Em 2017, a Associação Amigos do Brasil em Prol da Ética – ABRA, ao lado de outras associações de defesa do consumidor, conseguiram impedir a aprovação da terceira versão do parecer ao PL 7419/2006, que buscava reformar a Lei de Planos de Saúde. O texto do Projeto de Lei favorecia as operadoras de planos de saúde, em prejuízo dos cerca de 48 milhões de segurados/consumidores. “Na época, ficamos aliviados com esta conquista,” desabafa o Presidente da ABRA, Cleiton dos Reis.

¹ Manifesto em Defesa dos Usuários de Planos de Saúde. Acessado em: 01/04/2022 - https://idec.org.br/sites/default/files/22.03.22_manifesto_pl7419.docx_1.pdf