“Foi a partir da promulgação da Lei Maria da Penha que o Judiciário teve ampliado seu campo de atuação para as questões relacionadas à violência doméstica. E, desde então, o Judiciário vem buscando cumprir seu dever, apresentando novas e efetivas ferramentas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, afirmou a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, na abertura do painel sobre enfrentamento à violência doméstica apresentado no I Colóquio Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas Práticas do Direito Brasileiro. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (26/5).

O debate, que teve transmissão no canal do CNJ no YouTube, reuniu ainda a secretária Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, e a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Salete Sommariva, presidente do Colégio de Coordenadores das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça Estaduais (Cocevid).

A atuação efetiva do Judiciário brasileiro no combate e na punição de crimes de violência doméstica tornou-se realidade no país há menos de 20 anos. Foi como resultado do (des)caso da Justiça brasileira no processo movido pela farmacêutica Maria da Penha contra seu marido, à época – que tentou assassiná-la duas vezes – , que o Brasil foi responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

A sentença previa mudanças legislativas e alterações em práticas jurídicas, entre outras determinações, para prevenir, investigar e punir casos de violência contra a mulher no país. Tânia Regina Silva Reckziegel lembrou que além da criação da Lei Maria da Penha (Nº 11.340/2006), recomendações, resoluções e ações de conscientização estabelecidas pelo CNJ contribuíram para mudar a forma da Justiça lidar com os crimes cometidos contra mulheres no ambiente doméstico e mostraram à Corte IDH a predisposição do Brasil em cumprir a sentença aplicada ao país.

Para a secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, a Lei Maria da Penha é um importante resultado “do despertar da sociedade que, por muitos séculos foi tão tolerante à violência contra a mulher”. Ela lembrou que este ano a norma completa 15 anos e que muitos avanços já foram conquistados desde então. No entanto, ponderou, ainda haver uma lista de desafios que precisam ser enfrentados. Além da dependência financeira do marido, medo e vergonha em buscar ajuda, a representante do Executivo federal citou o desconhecimento da existência de uma rede de proteção e a desistência em buscar ajuda por atendimento inadequado dos diferentes atores Sistema de Justiça.

Cristiane Britto defendeu que é preciso sensibilizar desembargadores, magistrados, defensores, promotores, procuradores, serventuários da Justiça, colaboradores, advogados e estagiários.  “Temos de garantir às mulheres um atendimento humanizado, transparente, sem qualquer resquício do machismo. Pesquisa revelou que 52% das mulheres que sofreram violência doméstica em 2018 ficaram caladas e apenas 23% delas procuraram a rede de atendimento. Isso demonstra que precisamos fazer um esforço coletivo. Quando uma mulher desiste, corremos o risco de perder muitas vidas”, disse.

A desembargadora Salete Sommariva destacou diversas ações que demonstram o compromisso do Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher, entre elas a campanha Sinal Vermelho, lançada pelo CNJ em parceria com a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) em 2020, logo no início da pandemia da Covid-19.

“É o melhor projeto que poderia haver para resolver o cárcere privado, principalmente nesse período inicial da pandemia, quando as mulheres não tinham como pedir ajuda”, disse a desembargadora sobre a Campanha Sinal Vermelho, que completa um ano este mês e já virou lei em alguns estados.

O objetivo da campanha é oferecer um canal silencioso às mulheres, permitindo que elas sejam ajudadas. A campanha foi o primeiro resultado prático do grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar estudos e ações emergenciais voltados a ajudar as vítimas de violência doméstica durante a fase do isolamento social.