Reunião do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN). No detalhe, o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim. FOTO: Rômulo

O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve lançar em breve o novo cadastro de condenações por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública. A base de dados da nova ferramenta será composta pelos registros do CNJ, reunidos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Cadastro de Eleitores e do Sistema para comunicação à Justiça Eleitoral sobre as ocorrências de óbito, suspensão/regularização de direitos políticos, inelegibilidade e conscrição (Infodip), os dois últimos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A unificação dos cadastros fornecerá uma relação de processos mais robusta e fidedigna, elevando a eficiência das consultas realizadas. O protótipo da nova ferramenta está em fase de finalização no Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ. Os esforços são para que o novo cadastro esteja em funcionamento nas eleições municipais de 2020.

Medidas Protetivas

O CGCN também avançou, em reunião realizada nessa quinta-feira (13/2), na criação do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), um sistema integrado de informações para o acompanhamento de medidas cautelares para a proteção da vítima de violência doméstica. A viabilização da ferramenta cumpre a Lei 13.827/2019, que alterou a Lei Maria da Penha para autorizar aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

O BNMPU vai centralizar o registro das medidas protetivas de urgência, melhorar a fiscalização e elevar a efetividade das ações de proteção à mulher. Na avaliação do conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, coordenador do CGCN, a iniciativa presta um importante serviço à sociedade, além de cumprir a legislação. “Infelizmente, nosso país apresenta números endêmicos de violência doméstica, que se constituem uma das grandes causas de processos no Poder Judiciário, fora esses os casos que não são registrados”, afirmou.

Segundo ele, a partir da sistematização dos dados, com uma ideia real da situação, será possível aprimorar políticas públicas de combate e prevenção desse tipo de violência. “É um importante serviço que o CNJ presta.”