O projeto de lei (40/2022), de autoria do presidente da Câmara Municipal de Cacoal, vereador João Paulo Pichek (Republicanos), foi aprovado na 7ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (4).

Pichek defendeu na tribuna da casa de leis, a aprovação do projeto que define atividades religiosas como serviços essenciais, e regulamenta a prestação de assistência religiosa em hospitais e unidades prisionais em Cacoal.

O parlamentar frisou ainda que a presente regulamentação não impõe qualquer direcionamento ou benefício especial a determinada religião e tem por objeto viabilizar direito fundamental expresso na Constituição Federal, que assegura a prestação de assistência religiosa nas instituições de tratamento de saúde e estabelecimentos prisionais no município.

“Somos sabedores que a orientação espiritual ou religiosa na maioria das vezes é um conforto imprescindível, assim como uma expressão cultural do nosso povo, ocasião em que a manifestação da fé para a maioria das pessoas é algo indispensável, e é nesse tocante que surge essa lei para propiciar o acesso à assistência religiosa e tornar tal atividade um serviço essencial, é promover o bem-estar da população local, especialmente dos enfermos ou reeducandos” destacou Pichek.