A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na sessão plenária desta segunda-feira 26.06, em primeira votação, o Projeto de Lei 1278/2023, do vereador Márcio Pacele (PSB), que regulamenta a utilização de aparatos de segurança e defesa, de menor poder ofensivo por agentes municipais de trânsito. 

Dentre os itens previstos no projeto estão o de arma e munição de lançamento de dardos, sprays de pimenta e gengibre, algemas, bastão retrátil, algemas, coletes e escudos balísticos. O projeto prevê ainda treinamento preliminar de todos os agentes antes da utilização dos instrumentos. 

O projeto foi aprovado pouco mais de um mês após a covarde agressão sofrida por agentes de trânsito da capital por um motorista na zona sul da cidade que ficou indignado por ter sido multado. Toda a agressão foi filmada e viralizou, causando um grande clamor social de indignação na população. 

“Fui procurado por colegas agentes de trânsito que me fizeram o pedido e eu achei justo. O uso desses equipamentos é utilizado em outros estados e são itens indispensáveis para a defesa dos nossos agentes. A Câmara Municipal está cumprindo seu papel e vai trabalhar para que ele seja aprovado”, comentou Márcio Pacele. 

O projeto foi elogiado pelo líder do prefeito no Legislativo, Marcelo Reis que defendeu a inclusão de verba no Orçamento de 2024 para a aquisição dos equipamentos e treinamento dos agentes para a boa utilização desses itens. 

A matéria teve 18 votos favoráveis e 3 ausências de plenário e deve ser votado pela segunda vez na sessão de amanhã, antes de seguir para sanção do Executivo Municipal.