A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição que determina que o militar federal candidato a cargo eletivo, no registro de sua candidatura, será automaticamente transferido para a reserva não remunerada, ou remunerada, caso tenha mais de 35 anos de serviço. A PEC 42/2023, do senador Jaques Wagner (PT-BA), teve voto favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e segue para análise pelo Plenário.

A proposta estabelece que as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início de vigência da futura emenda constitucional. Na justificativa, Jaques Wagner argumenta que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, razão pela qual a Constituição restringiu a participação deles, enquanto em serviço ativo, no processo político-eleitoral.

O autor ressalta que é preciso adotar cautelas adicionais para garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Atualmente, o militar é elegível, devendo se afastar da atividade se contar com menos de 10 anos de serviço. Caso conte com tempo superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, ou seja, aos policiais militares e aos bombeiros militares, o texto aprovado mantém as regras atuais. Como justificativa, o relator cita que as Forças Auxilares não têm a mesma função de defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da ordem, como as Forças Armadas, mas apenas a da segurança pública e do patrimônio.

Kajuru ressalta que as regras propostas pela PEC para a elegibilidade dos militares federais estabelecem que eles só podem ir para a reserva remunerada após 35 anos de serviço. No entanto, segundo o senador, os militares federais que desejarem se candidatar, caso já tenham mais de 35 anos de quartel, não sofrerão limitação significativa, já que, mesmo transferidos para a reserva, manterão seus rendimentos.

“Já para os que ainda não tenham 35 anos de caserna, embora a decisão de se candidatar acarrete a transferência para a reserva não remunerada, caso sejam eleitos, terão outra fonte de remuneração durante o mandato e, caso não sejam, não perderão a patente, se forem oficiais”, acrescenta o relator.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a PEC por acreditar que ela foi apresentada como uma vingança contra os militares. 

— É para dar um recado para as Forças Armadas, como se militares fossem uma sub-categoria de servidor público. É uma PEC preconceituosa que não deveria prosperar — afirmou.

Flávio Bolsonaro e Sérgio Moro (União-PR) registram votos contrários à PEC.