A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Velho – CDL – comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017, na última quarta-feira (20), pela Câmara dos Deputados.  O PLC desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. Esse Cadastro é um banco de dados operado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL – e SPC Brasil, que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.

A presidente da CDL Porto Velho, Joana Joanora das Neves, ressalta  o avanço dessa medida. Ela esclarece que com essa mudança, já adotada em outros países, ao invés de levar em consideração somente a inadimplência dos consumidores, se  levará em conta também as dívidas que são pagas dentro do prazo, o que vai resultar em acesso ao crédito mais fácil e juros menores para consumidores e empresas.

“Esse é um passo muito importante para as empresas brasileiras. Com as novas regras do Cadastro Positivo os empresários terão mais acertos nos processos de análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras à prazo. Com  a aprovação desse projeto, os bons pagadores terão acesso a juros mais baixos”, explica Joanora.

A dirigente da CDL acredita que a mudança nas regras do Cadastro Positivo também deve estimular a competição na oferta de crédito entre instituições financeiras, como cooperativas, pequenas financeiras e também entre empresas do varejo.

Joanora tranquiliza os consumidores acerca da preservação dos dados pessoais.   “Os dados e o sigilo bancário permanecem preservados, conforme consta no Código de Defesa do Consumidor”.

O PLC segue agora para apreciação no  Senado. Se aprovado segue para sanção presidencial. Com a sanção os brasileiros com CPF ativo estarão inclusos a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que pode ser feito de forma gratuita.