A Câmara de Vereadores de Porto Velho, aprovou, na última na quarta-feira, 21 de agosto, o Projeto de Lei de nº 3898/2019, de autoria do vereador Márcio Oliveira que cria o Programa Censo Inclusão.

O Programa Censo Inclusão tem por objetivo, identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Porto Velho, e levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas e planejamento que promovam a acessibilidade às pessoas da população com qualquer tipo de deficiência.

O Censo ainda identificará, além do perfil socioeconômico, a necessidade de medicamentos especiais para tratamento de doenças raras não atendidos pela rede pública, cujo as compras dependam de medidas judiciais, e estabelecerá providências para o atendimento da necessidade de cada pessoa doente ou com deficiência, com atendimento continuo e ininterrupto.

A coordenação do Programa Censo Inclusão ficará a cargo da Secretaria Municipal de saúde ou outro órgão que cuide dos programas para Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que adotará as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento. 

“Não raro, vemos a luta das famílias que tem pessoas com deficiências físicas, mentais ou que necessitam de tratamento especial e caro, irem se socorrer nos tribunais.  Isso é causado pela ausência do Estado em identificar as necessidades das pessoas com deficiência ou que necessitam de tratamento especial”, cita o vereador na justificativa da sua proposta.

“Com o Censo, o município poderá se antecipar, e providenciar para que as necessidades dessas pessoas sejam atendidas com mais celeridade diminuindo assim o sofrimento e promovendo a inclusão das pessoas com deficiência e doenças raras no contesto de assistência à saúde e outros direitos básicos do cidadão”, disse o vereador.

“O projeto é simples, mas tem uma abrangência extraordinária. A partir de uma radiografia da situação dessas pessoas, a Prefeitura terá instrumentos para implementar políticas proativas para o segmento”, destacou Márcio Oliveira.