Maior transparência, segurança jurídica e eficiência nas licitações e contratos feitos por tribunais e demais órgãos do Judiciário. Esse é o objetivo da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 74ª Sessão Virtual, encerrada na sexta-feira (2/10). A resolução foi elaborada a partir da contribuição de especialistas de vários órgãos e poderes, analisada pelas Comissões Permanentes de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, por várias áreas do CNJ e submetida à consulta pública junto aos tribunais.

Como resultado desse trabalho conjunto, a Política de Governança das Contratações Públicas inova ao estabelecer que, no dia a dia da administração de tribunais e conselhos de Justiça, as contratações terão que ser feitas mediante planejamento criterioso, gestão de riscos e divulgação das informações à sociedade. “O intuito é implementar e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas nas estruturas administrativas dos tribunais e conselhos”, explica a relatora do processo de ato normativo nº 0007065-75.2020.2.00.0000, conselheira Maria Tereza Uille Gomes.

Para isso, foram definidos quatro instrumentos a serem adotados pelos órgãos do Judiciário: o Plano de Logística Sustentável (PLS) – já instituído pela Resolução 201/2015 – , o Plano Anual de Contratações, o Plano Anual de Capacitação e o Plano Anual de Tratamento de Riscos. Também integram os instrumentos de governança orientadores das contratações, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Plano de Obras.

A aplicação mais eficiente dos recursos públicos e a profissionalização da gestão de contratações, que passam a ser adotados por tribunais e demais órgãos, compõem uma nova política judiciária vinculada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), com foco no desenvolvimento sustentável. As novas regras estão relacionadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que trata de “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, e representam uma contribuição do Judiciário brasileiro para a concretização dessa meta.

Diretrizes

Entre as diretrizes gerais a serem observadas a partir da implantação da nova política, estão: a seleção da proposta que apresentar os resultados mais vantajosos; a adoção de controles internos para reduzir os riscos de sobrepreços, de preços inexequíveis ou de superfaturamento na execução dos contratos; rotinas para os pagamentos das contratações; e medidas de padronização da fiscalização dos contratos.

Nas diretrizes específicas, são feitas orientações detalhadas aos tribunais e conselhos para os diferentes tipos de contratos: contratação de serviços sob o regime de execução indireta, contratação de obras e serviços de engenharia, contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação e regras para compras compartilhadas entre os órgãos do Judiciário.

A política também requer esforços para a consecução dos objetivos estabelecidos e para o alcance de melhores resultados na área de contratações. Entre as medidas consta a definição de funções-chave ligadas à governança e gestão de contratações e a construção de um modelo de competências para os agentes que atuam no processo. Tribunais e conselhos do Judiciário também terão de publicar em seus sites os principais documentos sobre os processos de contratação.

A implementação da política será acompanhada pelo CNJ e demandará dos órgãos a adoção de  indicadores e metas a cumprir. No processo de monitoramento, serão utilizados os indicadores mínimos de desempenho de quantidade de compras compartilhadas e percentual relativo ao total das aquisições; o índice de transparência nos termos da Resolução CNJ sobre o tema; a quantidade de licitações fracassadas; e a quantidade de dispensas de licitação.

Transparência

A fim de auxiliar os tribunais e conselhos a colocar em prática as novas orientações e regras para as compras públicas, o CNJ criará o Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações. Entre as principais atribuições do comitê constam: propor indicadores, metas e modelo de monitoramento; apurar resultados alcançados; e padronizar estruturas, competências, atribuições e gestão de riscos. O objetivo é uniformizar procedimentos e facilitar a atuação dos órgãos.

As informações de andamento da política ficarão disponíveis no portal do CNJ, por meio de um painel de dados de contratações alinhado às diretrizes da Resolução CNJ nº 215/2015, que trata da transparência com os indicadores previstos na resolução. O Departamento de Pesquisas Judiciárias será o responsável pela manutenção do painel eletrônico de contratações.

Para a elaboração da proposta, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes contou com a participação de Andréa Ache (DELOG/SEGES/ME), Fernanda Azambuja (STF), Isabella Britto (TJDFT), Renato Cader (Ministério da Economia), Tatiana Camarão (TJMG) e Teresa Villac (AGU), sob a coordenação da juíza federal  Luciana Ortiz (TRF3) e das servidoras Adriana Tostes (TJDFT) e Ketlin Feitosa Scartezini (STJ).