Comissão conclui pela inadequação orçamentária de projeto que prevê incentivo habitacional para policiais
O projeto deverá ser arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
Habite Seguro já concede subsídio para profissionais da segurança comprarem casa
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados determinou o arquivamento de proposta que concede incentivo habitacional a policiais civis e militares, bombeiros e guardas municipais com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A comissão concluiu que o projeto é incompatível com as leis orçamentárias.
O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 3487/19, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). O relator apontou a inadequação orçamentária do projeto e lembrou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já mantém o Programa Habite Seguro, destinado aos profissionais de segurança pública. Esse programa oferece subsídios para permitir a aquisição do primeiro imóvel, priorizando servidores e pensionistas com renda mensal de até R$ 7 mil.
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