Comissão de Segurança Pública vota retirada da ‘vadiagem’ da Lei de Contravenções Penais
O Projeto de Lei (PL) 1.212/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Augusta Brito (PT-CE)
Fabiano Contarato é o autor da proposta, que tem relatório favorável de Augusta Brito
A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (8) projeto que revoga a conduta de "vadiagem" como contravenção penal. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Augusta Brito (PT-CE). A reunião está marcada para as 11h.
O texto altera o Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais) para que "entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita” deixe de ser uma infração penal.
A relatora ainda propõe emenda que suprime da lei a presunção de que os condenados por vadiagem ou mendicância são perigosos. Augusta também defende a exclusão de artigo que prevê a internação desses condenados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho pelo prazo mínimo de um ano.
Outros projetos
Na reunião, a comissão também votará o PL 435/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que dispensa necessidade de requerimento para que mulher vítima de violência física tenha tramitação prioritária em procedimentos judiciais de qualquer juízo ou tribunal. Assim, a preferência no processo, já prevista em lei, será expressamente automática. A proposta possui relatório favorável elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Também está na pauta o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 33/2020, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que cria o Diploma Segurança Cidadã. A honraria será concedida a profissionais de segurança pública e defesa nacional que tenham relevante contribuição na defesa dos direitos humanos, da vida, da cidadania e dos valores da infância e adolescência. O relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), defende a sua aprovação.
A reunião está prevista para ocorrer no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
Comissão da OAB leva conhecimento jurídico e cidadania à Escola Mariana
Em parceria com a OABRO, a escola tem recebido aulas regulares de Direito que ampliam o conhecimento jurídico para alunos do 9º ano do ensino fundamental
Advocacia de Ariquemes recebe oficina sobre Marketing Jurídico realizado pela ESA
O evento teve como finalidade orientação para os profissionais do Direito com estratégias para potencializar sua presença no mercado com as novas ferramentas tecnológicas
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres elabora ampla programação para o mês de conscientização
Atividades de capacitação e conscientização serão realizadas em diversos pontos da cidade
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook