Reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

A identificação de ações para o aperfeiçoamento da Justiça Militar e o alinhamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tema de reunião realizada nesta terça (10/11) pela Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual. Entre os principais temas tratados estão a ampliação da competência da Justiça Militar para o julgamento de ações de caráter administrativos, como punição disciplinares e transferências de militares, a integração de componentes militares ao CNJ e o aumento do número tribunais militares no país.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a competência da Justiça Militar é uma medida cuja regulamentação depende de aprovação de Proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional. Fux destacou que a importância da Justiça Militar integrar o Poder Judiciário e que o CNJ vai se dedicar a estudar os temas apresentados. “A Comissão Permanente do CNJ pode trabalhar na elaboração de um projeto nesse sentido. As demais questões, que podem ser tratadas no âmbito do Conselho, receberão a devida atenção.”

A reunião contou com a participação dos presidentes do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, e dos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando José Armando Ribeiro, do Rio Grande do Sul (TJMRS), desembargador Fábio Duarte Fernandes, e de São Paulo (TJMSP), desembargador Clovis Santinon.

O presidente do STM, fez uma retrospectiva das ações do CNJ junto à Justiça Militar. Segundo ele, o aperfeiçoamento está sendo realizado e já foram resolvidas 80% das demandas. “O julgamento de ações administrativas e contravenções disciplinares são questões que ainda estão pendentes. Nossa intenção é buscar alteração nesses temas, exceto questões remuneratórias, improbidade administrativa e de licitações de contratos.”

Segundo o presidente da Comissão Permanente do CNJ, conselheiro André Godinho, o caminho está sendo trilhado, com importantes avanços nos últimos anos. “A aproximação do CNJ com o temas de interesse da Justiça Militar já ocorre. Atualmente, temos apenas 14 procedimentos concretos distribuídos aos conselheiros, sete da Justiça Militar da União e sete dos demais tribunais de justiça militar. Isso mostra que já conseguimos otimizar muito esses procedimentos e consultas que dependiam de orientação do CNJ”, destacou. Além de Godinho, participaram do encontro a conselheira Maria Cristiana Ziouva e o conselheiro Mário Guerreiro, também membros da Comissão.

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