O excelentíssimo desembargador Raduan Miguel Filho, presidente da 1ª Câmara Cível e das Câmaras Cíveis Reunidas, no uso de suas atribuições legais, comunica a toda a comunidade jurídica do Estado, em especial ao Ministério Público do Estado de Rondônia, à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, aos senhores advogados e aos demais interessados que, em cumprimento ao art. 6º do ato conjunto de 17/03/2020, os prazos processuais e as sessões de julgamento estarão suspensos até o dia 19/04/2020.