A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou seis projetos de lei nas sessões ordinária e extraordinária de terça-feira (1º). Além disso, os parlamentares aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo. Confira as proposições aprovadas.

Proposta de Emenda à Constituição:

35/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PSD) - acrescenta o § 4º ao artigo 35 da Constituição do Estado de Rondônia.

Projetos de Lei Ordinária:

1712/2022, de autoria do deputado Anderson Pereira (Republicanos) - reconhece o risco da atividade exercida pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as custódias infracionais.

1669/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid - dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais públicos e privados, no âmbito do Estado de Rondônia.

1719/2022, de autoria do deputado Lebrão (União Brasil) - acrescenta dispositivo à Lei nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado de Rondônia.

1672/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – FUPEN. 

1718/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.718.166,28, e crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$ 3.550.000,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE.

1720/2022, de autoria do deputado Anderson Pereira - institui o Dia do Pipeiro, no âmbito do Estado de Rondônia.

Os deputados ainda aprovaram cinco projetos de decretos legislativos, que têm por finalidade homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no Estado.

As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).