O senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse, ontem (15), porque divergiu da proposta aprovada para o teto de 17% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022).

De acordo com o parlamentar, a proposta não prevê nenhuma compensação financeira imediata para a grandiosa perda de arrecadação (estimada em R$ 650 milhões no Estado de Rondônia).

“O ICMS é o único imposto sobre o qual os governadores podem legislar; segundo, porque continua sendo necessária uma reforma tributária completa e bem debatida com a sociedade”, lamentou o senador.

Pelo projeto, a redução do ICMS estabelece que os estados serão “compensados” com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e “poderão” ter recursos adicionais, mas somente em 2023.

Para o senador de Rondônia, viável seria apresentar “algo mais sólido”, com a melhora da proposta ouvindo-se as reflexões do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). “Seria o mecanismo apropriado para resolver definitivamente a questão, mas ainda não avançou!”.

RISCO

“Não sou contra a queda de preços, entretanto, a medida foi votada no afogadilho; tenho responsabilidade e consciência de que se trata de uma medida paliativa e enganosa para a população, em ano eleitoral, que fere a prestação de serviços dos estados ao cidadão, principalmente quanto à educação e à saúde.”

Segundo o representante de Rondônia, “não há qualquer garantia de redução e estabilidade de preços nos combustíveis, porque o aumento é influenciado pela variação do dólar e do preço do petróleo no mundo.”

O senador lembrou, ainda, que “historicamente, a interferência do governo na tentativa de tabelar preços nunca resultou em efeitos positivos e sustentáveis; essa estratégia foi mal sucedida nos governos Sarney, Collor e outros presidentes”.

Pautada rapidamente, a matéria não foi alvo de maiores debates ou consulta a especialistas. A decisão terminativa será deliberada pela Câmara.

“Nada do que se pretende fazer garantirá a redução dos preços dos combustíveis, que obedecem a acordos internacionais, isto é: quando aumenta o preço do barril de petróleo no mundo, também aumenta no Brasil, é o acordo de paridade que vai continuar”.

Alertou ainda que, qualquer alteração do câmbio no dólar não garante que essa redução seja mantida, correndo-se o risco de novos aumentos no preço da gasolina.

“FUGIU À REFORMA TRIBUTÁRIA”

A proposta aprovada pelo Senado prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.

Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023”, estabelece o projeto.

A proposta aprovada fugiu à reforma tributária, acusa o senador. Para ele, viável seria “melhorar a proposta, com aceitação do que recomenda o Consefaz”. “Ou apresentar “algo mais sólido e viável.” Consefaz é a sigla do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda.

EDUCAÇÃO E SAÚDE

Fiel ao compromisso com o avanço tecnológico da Educação, Confúcio lembrou que na semana passada propôs emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, impondo à União a responsabilidade pela complementação salarial dos profissionais da educação, por causa da perda de arrecadação do ICMS avaliada em R$ 21 bilhões.

O senador alertou que a queda de preços impacta em 25% menos recursos para educação e 15% menos recursos para saúde. “E isso ocorre em tempos de covid, quando a população mais necessita”.

“A compensação informada se dá em abatimento de dívida de estados, então não há recursos que substituam”, acrescentou.

SAIBA MAIS

● Os combustíveis são uma necessidade. O valor deles, um problema. Não há motorista que não se preocupe com o preço da gasolina no mundo

● No México, durante os primeiros 70 dias deste 2022, o preço do Magna, gasolina Premium e gasóleo subiram mais de 2%, o que equivale a um aumento de pelo menos 50 cêntimos por litro.

● O preço médio da gasolina pelo mundo afora é de 1.43 (U.S. Dollar) por litro, mas existem grandes diferenças entre os países. Os mais ricos têm preços mais altos e os mais pobres e os países produtores e exportadores de petróleo têm preços consideravelmente mais baixos.

● Os Estados Unidos representam uma exceção, pois são um país economicamente desenvolvido mas ao mesmo tempo têm preços da gasolina baixos. As diferenças entre os preços da gasolina nos diferentes países devem-se a vários tipos de impostos e subsídios. Todos os países compram o petróleo nos mercados internacionais pelos mesmos preços, mas impõem diferentes impostos. É por isso que o preço da gasolina a retalho resulta diferente.

● O preço médio nesse período é de 0.10 (Venezuelan Bolivar), com valor mínimo de 0.10 (Venezuelan Bolivar) em 21-Fevereiro-2022 e valor máximo de 0.10 (Venezuelan Bolivar) em 21-Fevereiro-2022. Para comparar, o preço médio da gasolina no mundo nesse período é de 8.85 Venezuelan Bolivar.

● O preço do litro da gasolina no Brasil é 52 vezes mais alto que o cobrado na Venezuela, país que tem o combustível mais barato do mundo. No vizinho, cada litro de gasolina pode ser comprado por R$ 0,128. Os dados são da Global Petrol Prices (GPP) e se referem ao dia 14 de março.

● A composição de preços do litro de combustível no Brasil tem alta carga tributária. Segundo a divulgação oficial da Petrobras (originária dos dados da ANP e CEPEA/USP, quanto aos preços médios nos 26 estados e no Distrito Federal), o Preço médio do combustível no Brasil é de R$ 7,25, sendo que: R$ 1,04 (14,3%) corresponde a distribuição e revenda; R$ 0,96 (13,2%) corresponde ao custo do etanol anidro; R$ 1,75 (24,1%) corresponde ao Imposto Estadual; R$ 0,69 (9,5%) aos Impostos Federais; R$ 2,81(38,8%) à parcela da Petrobras. O percentual dos estados é maior porque reflete arrecadação somente do quantitativo local, enquanto que a União arrecada em cima de todas as vendas, de todos os estados.

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