Franciany Dias de Paula

O pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade proposta de Resolução ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relatada pela conselheira eleita por Rondônia, Franciany Dias de Paula, regulamentando o respeito ao sigilo e a imagem pública de pessoas conduzidas ou alvos de operações de busca e apreensão em operações policiais. O projeto foi apresentado pelo conselheiro Juliano Breda. Em seus argumentos, corroborados pela relatora, o autor explica que é cada vez mais freqüente a ocorrência de violações à garantia da presunção de inocência  e da privacidade dos cidadãos em razão de exposições indevidas, antes mesmo do oferecimento de denúncia e condenação.

Segundo ele, tornou-se comum, após a deflagração de operações, o julgamento prévio de pessoas investigadas por intermédio da divulgação de acusações acompanhadas de informações e procedimentos submetidas à regra do sigilo, sem fornecer cópia integral das decisões judiciais. “Diante desse quadro, deve a OAB pedir ao Conselho Nacional de Justiça que debata e aprove Resolução destinada a assegurar que a atividade Jurisdicional tutele de forma efetiva as garantias individuais”, defendeu Juliano Breda.

Em seu voto, Franciany observou a competência do CNJ ao controle de atos, eventualmente, abusivos, praticados por integrantes da magistratura nacional e, no mérito,  defendeu a Resolução pedida apresentando razões baseadas nos tratados e convenções internacionais, a constitucionalidade e o papel da OAB na defesa dos direitos e garantias do cidadão. “Sobre o conteúdo em si, devo destacar que os seus dispositivos em nada comprometem o pleno e efetivo exercício do direito a informação que deve ser garantido à sociedade em geral, tampouco coloca em risco a liberdade de imprensa”, ressaltou a relatora.