Conselho Nacional do Trabalho é 'embrião' da Justiça trabalhista no Brasil, diz pesquisador

O trabalho demonstra a importância e as mudanças que aconteceram no papel desempenhado pelo CNT antes e depois da Era Vargas

Fonte: Conselho Nacional de Justiça/Foto: Arquivo pessoal - Publicada em 17 de julho de 2024 às 14:28

A tese que defendeu que o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) é o embrião da Justiça trabalhista brasileira foi reconhecida pelo Prêmio Memória do Poder Judiciário 2024, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premiada na categoria “Trabalho Acadêmico e Científico”, a tese “A atuação do Conselho Nacional do Trabalho na Agenda Política para os Direitos Sociais no Brasil (1925 a 1946)” foi defendida pelo jurista, sociólogo e historiador Erik Chiconelli.

De acordo com o estudo, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT) desempenhou um papel crucial e multifacetado no cenário brasileiro que antecedeu a Era Vargas. Sua criação, pelo Decreto nº 16.027 de 30 de abril de 1923, não foi um evento isolado, mas uma resposta à crescente necessidade de regulamentação das relações de trabalho e de proteção social em um Brasil que se industrializava rapidamente e via sua população urbana aumentava exponencialmente. Este período foi marcado por intensas transformações econômicas e sociais, que proporcionam um novo olhar sobre a legislação e as políticas públicas externas para o trabalho.

O trabalho demonstra a importância e as mudanças que aconteceram no papel desempenhado pelo CNT antes e depois da Era Vargas. “Antes da ascensão de Getúlio Vargas ao poder, o Conselho Nacional do Trabalho funcionava como um órgão técnico e consultivo, encarregado de analisar e estudar diversos temas relacionados à organização do trabalho e à previdência social”, afirma Chiconelli.

Segundo o pesquisador, naquele momento o Conselho atuava na mediação de conflitos entre funcionários e empregadores, estabelecendo também uma ponte com o Estado e tendo se destacado na regulação das condições de trabalho dos menores e das mulheres. Além disso, acrescenta, o CNT foi pioneiro na administração das Caixas de Aposentadorias e Pensões, tendo ajudado a pavimentar o caminho para um sistema de previdência social mais estruturado e inclusivo. “Sua atuação preparou o terreno para a Era Vargas, ajudando a moldar um sistema de relações de trabalho mais justo e equilibrado”, pontua.

De acordo com o pesquisador, com a mudança política e social iniciada pela Revolução de 1930, o papel do CNT foi ampliado e seu impacto na formulação e implementação de políticas trabalhistas intensificou-se. “Anteriormente, o CNT oferecia subsídios técnicos e recomendações, mas a partir de 1930, passou a exercer funções judiciais, julgando disputas trabalhistas e emitindo decisões vinculantes”, compara.

Criação do TST

Além disso, complementa, o CNT tornou-se um órgão chave na fiscalização das condições e forneceu a técnica base e os subsídios necessários para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Finalmente, afirma o pesquisador, a transformação do CNT no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 1946, consolidou a importância da instituição no cenário jurídico brasileiro.

“O TST, como a mais alta corte de justiça trabalhista no país, continua a desempenhar um papel crucial na interpretação e aplicação das leis trabalhistas, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e que as disputas sejam resolvidas de maneira justa e eficiente”, acredita. “O TST herdou do CNT a missão de equilibrar as relações de trabalho, garantindo que a justiça social fosse uma prioridade nas decisões judiciais”, conclui.

Para o ganhador do prêmio é válido o esforço dedicado ao estudo dessas transformações, reconhecendo a importância de uma abordagem historiográfica crítica que não apenas narra os eventos históricos, mas também analisa as forças sociais e políticas em jogo.

“Esse reconhecimento é um incentivo para continuar investigando as complexidades das políticas trabalhistas e previdenciárias, oferecendo uma base sólida para futuras pesquisas no campo da história e das políticas sociais”, aponta o pesquisador, que elaborou o trabalho para o Doutorado cursado na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP).