CRISE AÉREA: Presidente do Tribunal de Justiça recomenda medidas para preservação da “regularidade e independência das decisões judiciais” em Rondônia

Instituto Escudo Coletivo apresentou ao TJ-RO dossiê que aponta possível lobby negativo pelas companhias aéreas e pela Anac

Fonte: Gabriel M. C. Tomasete - Publicada em 30 de setembro de 2024 às 10:08

O Instituto de Defesa da Coletividade “Escudo Coletivo” formalizou requerimento ao Tribunal de Justiça demonstrando que a Azul Linhas Aéreas e um diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) teria realizado uma sequência de ações desde o ano passado que podem configurar lobby negativo. O requerimento foi entregue pessoalmente pela diretoria da entidade ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raduan Miguel, no último dia 4, e contou com extenso material investigativo e probatório. Dentre eles, a transcrição de entrevistas do CEO da Azul, o americano John Rodgerson, que afirmou nacionalmente ter cancelado muitos voos em Rondônia sob o argumento de que “tivemos que mandar essa mensagem” e que, mais recentemente, a Azul retomaria alguns poucos voos, os quais foram “comemorados” em nota à imprensa que enaltece “os esforços do Judiciário de Rondônia”.

Entenda o caso

Desde junho de 2023, a Azul Linhas Aéreas passou a acusar nacionalmente os consumidores e os advogados rondonienses de se aproveitarem de ações judiciais para buscar vantagens financeiras e que isso inviabilizaria os voos no estado. Após isso, as companhias aéreas isolaram Rondônia e passaram a praticar preços abusivos nas passagens quando comparados aos demais estados do Brasil.

Os dados e narrativas das aéreas foram desmistificadas pelo advogado e presidente do Escudo Coletivo, Gabriel Tomasete, em reunião ocorrida na sede do Ministério Público Estadual em 2023, ocasião que ficou demonstrado que Rondônia tem oito vezes mais cancelamentos de voos sem justificativas.

Clamor da sociedade e da Advocacia

O Instituto narrou ao TJ-RO que cidadãos e advogados passaram a reclamar sistematicamente de mudanças de entendimentos por parte dos juízes em ações judiciais legítimas, ou seja, pedidos dos cidadãos passaram a serem julgados improcedentes ou com condenações bem abaixo dos valores anteriormente praticados pelos mesmos julgadores.

Campanha de desjudicialização forçada

“Temos afirmado há mais de um ano que se trata de uma campanha articulada para que o rondoniense desista de bater à porta para buscar socorro à Justiça. As falsas narrativas e dados direcionados eram verdadeiro ‘pano de fundo’ para ampliar lucros bilionários sem respeitar os rondonienses, colocando em xeque a autonomia e imparcialidade do nosso honroso Tribunal de Justiça, premiado cinco vezes seguidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o selo Diamante”, explicou Tomasete. Diante desse cenário, a entidade entendeu que os juízes precisavam compreender o “outro lado da moeda”.

Pedido do Escudo

No requerimento apresentado pelo Instituto ao TJ foi solicitado “por cautela, para que nenhum magistrado seja induzido em erro, que a Corregedoria ou a Presidência possa convidar os juízes a tomarem ciência do conteúdo ora apresentado e de seus anexos, com o fim de que analisem e, por óbvio, possam tirar as suas próprias conclusões sobre o tema”.

Postura e decisão do presidente

Segundo o Escudo Coletivo, o desembargador Raduan Miguel, desde a reunião presencial, demonstrou bastante zelo com o assunto e, depois de analisar o extenso material apresentado, entendeu que “a alegação de que o número de ações movidas por consumidores rondonienses teria causado a diminuição de voos deve ser objeto de análise cuidadosa, para que a verdade dos fatos prevaleça e os direitos coletivos não sejam prejudicados por interesses particulares”.

 

Diretoria do Escudo Coletivo protocola pedido ao presidente do TJ-RO.

Raduan Miguel concluiu afirmando que “é imprescindível que os Magistrados tomem ciência do conteúdo, diante da sua relevância, e ainda, quanto as questões que envolvem o acesso à Justiça por parte dos consumidores do Estado de Rondônia, tal como entendeu a Corregedoria Geral da Justiça em despacho proferido”. Em seguida, decidiu “determino que seja dado amplo conhecimento aos Magistrados deste Tribunal acerca do conteúdo deste requerimento, com vistas a garantir que as questões nele tratadas sejam avaliadas com a devida seriedade e cautela”.

Corregedoria do Tribunal

O presidente ainda registrou que considera “igualmente pertinente que a Corregedoria Geral da Justiça, órgão responsável pela supervisão das atividades judiciais, possa, dentro de suas atribuições, adotar as medidas que julgar cabíveis no sentido de preservar a regularidade e a independência das decisões judiciais no Estado de Rondônia”.

Confira o trecho final da decisão:

 

Anac e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Dentre o “pacote de medidas” lançado pelo Escudo Coletivo na busca de soluções contra o isolamento aéreo de Rondônia, a entidade deu ciência ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o possível intuito de prática de lobby negativo da Anac, que buscava junto à entidade nacional do MP um acordo com o objetivo de “fomentar a parceria entre as duas Instituições no intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à melhoria das relações de consumo no setor de aviação civil”.

Após a atuação do Escudo, que solicitou a reanálise da viabilidade e questionamentos acerca do interesse público em torno dessa cooperação, sobreveio a resposta do CNMP apontando que o Plenário do colegiado não deliberou sobre o termo de cooperação técnica, além da ordem de encaminhamento do dossiê do Escudo ao Presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, para conhecimento e adoção de medidas.