A semana especial em comemoração aos 36 anos da promulgação da primeira Constituição de Rondônia foi encerrada na tarde de ontem (9) com mais dois painéis do seminário “As mudanças, correções, imperfeições e aspectos hodiernos da Constituição Estadual”, realizado no auditório da Assembleia Legislativa.

Antes de iniciar sua palestra dentro do terceiro painel do dia, o conselheiro do Tribunal de Contas, Francisco Júnior Ferreira da Silva, agradeceu a presença do deputado constituinte, José Bianco e ressaltou a necessidade de proximidade entre o povo e o Parlamento. “A Assembleia está de parabéns pela realização do evento. Temos que estreitar a relação, uma vez que o Parlamento representa o povo”, ressalta.

O conselheiro do Tribunal de Contas questionou a importância da Constituição para um Estado. “A Constituição tem um duplo aspecto, formal (escrita) e material (conteúdo pré-determinado). O conteúdo material está associado a separação dos governos, ao regime de governo entre outros”, explicou.

Francisco Júnior destacou também, que todas as Constituições pós-república optaram por um uma forma de Estado Republicana. “Essa forma de Estado nos impacta diretamente. A República é a organização que descentraliza o poder do político. Esse tipo de formatação estatal que permite que as regionalidades tenham autonomia, desta forma a autonomia que o Estado de Rondônia possui para elaborar sua constituição estadual só existe por conta da opção do legislador constituinte federal pela República”, esclareceu.

Ao final da sua palestra, o conselheiro apontou que a sociedade precisa estar presente nas audiências públicas realizadas pelo Legislativo. “Precisamos reacender a chama da cidadania para que o nosso Estado e também o nosso país, alcancem o potencial que eles possuem”, indagou.

Judicialização

Em seguida, o professor e coordenador do curso de Direito da Faculdade Católica, Pedro Abib Hecktheuer, falou da preocupação do Estado com a judicialização da política de saúde. “Eu fiz uma pesquisa séria dos custos da judicialização da saúde em Rondônia de 2010 a 2015 para termos dados concretos e os dados mostraram que tivemos um decréscimo”, disse.

Hecktheuer destacou duas hipóteses na sua pesquisa. A primeira que de que a judicialização diminui, mas aumentou o gasto com saúde, e a mudança de postura dos magistrados quando das decisões referentes a esse tipo de pleito no Judiciário do Estado Rondônia.

O professor apontou ainda que também foram verificados sequestros do dinheiro público para o cumprimento de decisões judiciais. “Eles bloqueiam as contas diversas ao invés de bloquear uma única conta. Esse é o lado obscuro dos gastos com saúde em Rondônia. Até o ano de 2015 os valores retirados das contas estaduais não eram integrados ao orçamento da Secretaria de Saúde, de modo que até aquele ano não há registro desses valores na Secretaria”, pontuo.

Por fim, a pesquisa realizada com o apoio da Fapero, do Capes e da Faculdade Católica de Rondônia não conseguiu verificar quantas pessoas foram beneficiadas com a judicialização da saúde, no período analisado, de modo que se pudesse estabelecer uma estimativa de qual é o percentual da população que está tendo acesso a essa fatia do orçamento da saúde no Estado. 

Painel final 

O quarto e último painel tratou da Reforma Tributária, Reforma da Previdência, e a Reforma Política, tendo como palestrantes o professor da Faculdade Católica, Edson Antônio Pinto; o presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB/RO, Bruno Valverde; e a professora Maria do Socorro Pereira, mediado pelo também professor Marcelo Barrozo.

A professora Maria do Socorro abriu o debate, falando sobre a reforma tributária, mostrando os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional. "Há um consenso de que precisa se fazer um novo sistema tributário nacional. Dos cinco em discussão, três se mostram mais viáveis", pontuou.

A palestrante informou que "no sistema atual, quem ganha menos, paga mais tributos. A proposta mais adiantada é do Centro de Cidadania Fiscal, já aprovada na CCJ da Câmara Federal. Mas, é o ICMS o imposto mais arrecadado no Brasil. A proposta prevê uma transição de dez anos".

Para ela, o Governo Federal acena com o envio da proposta da reforma tributária na próxima semana, inclusive com mudanças nas deduções do imposto de renda e a volta da CPMF. "Temos hoje 94 tributos no Brasil e o que se deseja, nos novos modelos em debate, é reduzir as desigualdades regionais da distribuição do FPE, por exemplo, além da unificação de tributos".

Socorro apresentou um balanço comparativo das três principais propostas. "O percentual seria de 25% de imposto, mas o Governo quer 15% para suas receitas, 9% para os Estados e 2% para os municípios. Os Estados querem a proposta inicial do Centro de Cidadania Fiscal, que prevê o contrário: Estados com 15% e a União com 9%", explicou.

Em seguida, a palestra de Edson Pinto falou também sobre questões tributárias. "A equipe do ministro Paulo Guedes deve estar ultimando os ajustes para apresentar a proposta governamental. O sistema tributário é muito complexo, o que torna a nossa economia mais ineficiente: gastamos recursos para poder nos adequar para pagar os tributos", alertou.

Para o professor, o sistema atual impacta sim sobre os mais pobres. "Temos desigualdade social por consumo. A tributação torna o acesso a determinado produto difícil. O tributo é sobre o consumo. Sobre uma caneta, temos a incidência de uma série de tributos. O desafio é unificar e diminuir a incidência sobre o consumo".

Segundo ele, "o principal jogador não entrou ainda em campo, que é o Governo Federal. Por outro lado, mexer nas receitas, mexe na Federação como um todo. Esse é um debate amplo e complexo. Reduzir receitas, tem um impacto político de peso, que pode inviabilizar a aprovação de mudanças".

Pinto observou que as propostas em discussão falam em criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Governo acena com a volta da CPMF, chamado como Imposto sobre Pagamento. "Muda o nome, mas juridicamente é a mesma coisa. Eu acho um imposto bom e de baixo custo operacional. Mas, é sacanagem, desculpem o termo, ter uma 'CPMF' de novo, com todos os demais tributos em vigor".

Edson Pinto declarou que, enquanto mudanças na Previdência têm efeito mais a longo prazo, já alterações tributárias, têm efeito imediato.

A seguir, Bruno Valverde falou sobre a reforma política, também em discussão no Congresso. "É preciso solidez. Vamos resolvendo os problemas, de acordo com as necessidades. É preciso uma base estabelecida. Nenhum sistema é perfeito", explicou.

Segundo Valverde, em 2017 houve uma minirreforma, com alguns pontos como a cláusula de barreiras, financiamento público de campanhas, fim das doações de empresas, entre outras. "Minha fala aqui é mais reflexiva: será que nós temos condição de sustentar o financiamento público de campanha? Ou é melhor manter o financiamento privado?", indagou.

Ele apontou ainda as mudanças constantes, em questões importantes, como emendas constitucionais, previdência, tributária, eleitoral e outros temas. "Isso gera insegurança jurídica: as coisas vão mudando sempre, de acordo com os interesses de cada momento".

Ao final, ele agradeceu pelo convite para participar de um evento importante, para comemorar os 36 anos da promulgação da primeira Constituição Estadual.

Em seguida, foram abertas as perguntas do auditório, com mais detalhamentos das reformas tributária e política, encerrando o dia de debates.

 Encerramento 

A semana de eventos, em comemoração aos 36 anos da promulgação da primeira Constituição Estadual, promovida pela Assembleia Legislativa, foi então encerrada pelo deputado estadual Ismael Crispin (PSB), 1º secretário da Mesa Diretora, nomeado presidente da comissão especial da comemoração dos 36 anos da Primeira Constituição Estadual de Rondônia.

"Foram quatro dias de muitos debates, discussões e atividades, com resgate da nossa história e dessa forma estamos concluindo nosso evento. Agradeço ao presidente Laerte Gomes (PSD), aos servidores da Casa, ao ex-presidente José Bianco, presentes em todas as ações, e a todos que participaram. Muito obrigado a todos!", encerrou Crispin.