Agindo em defesa da saúde da população e do meio ambiente, o deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresentou um projeto de decreto legislativo na Câmara e uma ação popular na 7ª Vara Federal de Fortaleza visando derrubar ato do Ministério da Agricultura que liberou 42 novos agrotóxicos no mercado brasileiro. 

O “Diário Oficial” do dia 27 de novembro publicou o Ato 65, do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, com os registros dos produtos. Segundo classificação do Ibama, 8 deles estão enquadrados como classe III, perigosos ao meio ambiente, 19 na classe II, muito perigosos, e um na classe I, altamente perigoso ao meio ambiente. A avaliação leva em consideração os impactos desses produtos em contato com solo, ar e água, bem como sua persistência no meio ambiente e danos à fauna e à flora.

“Essa política representa um incentivo ao uso indiscriminado de agrotóxicos que causam grande impacto ambiental e, consequentemente, na saúde de toda a população brasileira”, avalia o deputado. Desde janeiro de 2019, já foram liberados 879 agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura, sendo 474 ano passado e 405 em 2020, havendo, inclusive, produtos proibidos em outros países.  Os números vão na contramão do que o resto do mundo tem tentado implementar nas políticas de alimentação e produção de alimentos.

Segundo Célio Studart, a liberação de mais esses produtos causa impactos profundos na manutenção dos ecossistemas ecológicos e viola princípios ambientais da administração pública, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, essa política ofende o direito à alimentação saudável e de qualidade. 

O próprio Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) alerta para uma relação direta entre o aumento dos casos da doença no país  com o aumento do consumo de agrotóxicos. A presença de resíduos desses produtos não ocorre apenas em alimentos in natura, mas também em processados pela indústria, como biscoitos e salgadinhos. 

Para piorar, a política adotada pelo governo Bolsonaro expõe a população brasileira a produtos banidos ou proibidos em outros países, tais como o Dibrometo de diquate, vetado na Europa em 2018 sob a justificativa de oferecer riscos aos trabalhadores rurais e aos residentes de áreas próximas;  a Atrazina, banida na União Europeia desde 2004 devido à não comprovação de que o ingrediente ativo não contamina os lençóis freáticos; o Cletodim, extremamente tóxico; e o Clorpirifós, ingrediente ativo que tem sido ligado à deficiência mental em fetos e redução do QI de crianças.

O PDL foi protocolado na última sexta-feira (27), enquanto a entrega da ação judicial ocorreu na tarde desta segunda-feira (30). 

AÇÃO EM 2019

Esta não é a primeira vez que Célio recorre à Justiça para barrar a liberação de agrotóxicos. Em setembro de 2019, ingressou com ação popular com o objetivo de anular outro ato do Ministério da Agricultura que liberava 63 novos produtos agrotóxicos no Brasil, sendo alguns com alto grau de toxicidade e periculosidade. Decisão liminar proferida em novembro chegou a suspender os efeitos do ato governamental.