Deputado quer possibilitar que servidores públicos complementem a renda

A ideia é que um professor consiga dar aula na Secretaria de Educação e em um cursinho particular, caso haja compatibilidade de horários

Assessoria
Publicada em 18 de abril de 2023 às 17:09
Deputado quer possibilitar que servidores públicos complementem a renda

Um Projeto de Lei Complementar (PLP), de autoria do deputado federal Professor Reginaldo Veras (PV-DF), quer permitir o exercício de atividades de microempreendedor individual (MEI) ou de sociedade limitada unipessoal (SLU) a servidores públicos -- paralelamente às jornadas de trabalho.

Segundo o deputado, “o PLP 47/2023 não foi criado para que esses profissionais gerenciem empresas, mas sim complementem suas cargas horárias com atividades profissionais intelectuais, a exemplo dos professores e profissionais de saúde pública, com profissão regulamentada em lei”, frisa Veras. A ideia é que um professor consiga dar aula na Secretaria de Educação e em um cursinho particular, caso haja compatibilidade de horários.

A advogada e professora de Processo Legislativo Denise Vargas explica que, atualmente, um docente que ocupa cargo efetivo e que deseje completar sua renda lecionando para alunos particulares, por exemplo, teria a sua inscrição como SLU ou MEI negada.

Ela explica que uma atividade como essa não caracteriza empreendedorismo, além de ser esporádica e complementar: “A constituição de pessoa jurídica para objetivos específicos, desconectados da atividade de empresa em sentido estrito e sem a caracterização de atos de administração ou gerência não deve ser impeditivo para a inscrição do servidor público como MEI ou SLU”, garante Denise.

O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, é uma demanda dos servidores públicos, sobretudo, da área educacional.

Comentários

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    jorge 19/04/2023

    sou funcionário público largo o serviço as 14:00 hs e tenho o resto do dia livre, mas não posso fazer outra atividade por causa deste impedimento legal, mesmo com defasagem em nossos ganhos que o nosso orgão insiste em não reconhecer não posso complementar minha renda,mesmo tendo tempo livre para isso ,acho injusto isso,portanto apoio veementemente este projeto que visa trazer melhorias de vida aos funcionários públicos do estado de Rondônia,faço votos que o nobre Deputado consiga levar adiante este projeto!

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