O Diário Oficial da Justiça publicou, nesta terça-feira, a resolução sobre projeto de lei que prevê, a título de recomposição,  reajuste de 2% no salário dos servidores do Poder Judiciário rondoniense.

A revisão geral anual dos servidores públicos é assegurada pela Constituição Estadual e consta da  Lei Orçamentária número  4.709, de 30 de dezembro de 2019, que incluiu previsão orçamentária para recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para o exercício de 2020.

O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa de Rondônia para apreciação dos deputados estaduais.

A resolução é assinada pelo novo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE Resolução n. 131/2020-TJRO Aprova projeto de lei que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o § 2º do art. 222 do Regimento Interno deste Tribunal, o qual dispõe que Resoluções são decisões do Tribunal Pleno Administrativo envolvendo propostas de lei de sua iniciativa, em cumprimento a normas legais relativas à organização e à divisão judiciária; CONSIDERANDO o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, que assegura a revisão geral anual dos servidores públicos. CONSIDERANDO que consta na Lei Orçamentária Anual n. 4.709, de 30 de dezembro de 2019, previsão orçamentária para recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para o exercício de 2020; CONSIDERANDO os Processos n. 0000501-26.2020 e n. 0000636-38.2020; CONSIDERANDO a DECISÃO do Tribunal Pleno administrativo, em sessão realizada no dia 27 de janeiro de 2020, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar o projeto de lei que dispõe sobre a recomposição salarial de 2% (dois por cento) para os servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Paulo Kiyochi Mori Presidente do Tribunal de Justiça