O temor de prefeitos de Sergipe em ter as contas públicas bloqueadas por falta de pagamento dos precatórios motivou uma reunião entre a Federação dos Municípios de Sergipe com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, na última semana, para que chegassem a um possível acordo sobre a questão. Um problema que não aflige apenas os gestores sergipanos, mas prefeitos de todo o Brasil - levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que Estados e Municípios somam juntos uma dívida de aproximadamente R﹩ 104 bilhões.

"O prazo final para que paguem essa dívida termina em 2024, de acordo com a Emenda Constitucional (EC) n° 99, de 2017 às entidades devedoras no regime especial de pagamento. Ainda que pareça algo distante, não será uma tarefa simples, já que muitas prefeituras estão enfrentando enorme dificuldade financeira, agravada pelos impactos da pandemia. Portanto, é urgente que se busque alternativas para colocar o pagamento desses precatórios em dia", diz a Dra. Giselle Gomes Bezerra, advogada da área de Direito Público da Conam - Consultoria em Administração Municipal.

De acordo com a advogada, se nada for feito até 2024, uma das soluções pode ser a aprovação de uma nova emenda constitucional que amplie esse prazo ou que haja imediata implementação da linha de crédito estabelecida pela EC nº 99, algo que poderia melhorar o cenário atual. Na Câmara dos Deputados já tramita a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95, de 2019, para que o prazo seja estendido até 2028. "Mas está parada na Comissão de Justiça e Cidadania. E com o recesso e depois a eleição para o novo presidente da Câmara, fica difícil prever quando a PEC será finalmente levada para votação", avalia a Dra. Giselle.

Outra solução, como destacado, seria uma linha de crédito oferecida pelo governo federal, objeto de ação específica que tramita no Supremo Tribunal Federal por meio do ADO 58. "A instituição de uma linha de crédito especial está prevista na Emenda 99 e pode ser medida que ajudará o momento atual", conclui a advogada da Conam.

Sobre a Conam - No mercado há 40 anos, a Conam - Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.