Em abril deste ano a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho assinou Acordo de Cooperação com a Agência de Defesa Sanitária do Estado de Rondônia, IDARON; Secretaria de Estado de Agricultura do Estado de Rondônia, SEAGRI; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MAPA e o Instituto Federal de Rondônia, IFRO. Esse Acordo permite a destinação de Agrotóxicos, produtos veterinários e afins, apreendidos pela DRF em Porto Velho, sujeitos ao controle sanitário ou da defesa agropecuária, potencialmente nocivos à saúde.

Nesta última segunda-feira (09) a DRF Porto Velho doou quase 3 mil medicamentos veterinários para incorporação ao patrimônio da SEAGRI com intuito de subsidiar o órgão a custear as unidades de produção agrícolas e pecuárias nos quais servem de referência técnica aos agricultores e produtores do estado de Rondônia, bem como são usados para realização de eventos e capacitações técnicas. As mercadorias doadas também são de grande relevância ao desenvolvimento das ações no Centro de Treinamento e na Vitrine Tecnológica.

As mercadorias abandonadas ou decorrentes de perdimento podem ser destruídas (quando inservíveis ou atentarem contra saúde ou interesse da economia do País); alienadas (por doação ou leilão); ou incorporadas (quando destinadas a órgãos da administração pública). Neste caso específico tivemos a destinação por meio de incorporação, pois a SEAGRI integra a Administração Pública.

Além dos benefícios à SEAGRI, a doação desses produtos agiliza o fluxo de saída e abrevia o tempo de permanência em depósitos, de forma a disponibilizar espaço para novas apreensões, diminui custos com controles e armazenagem e também evita a obsolescência e depreciação dos bens. Ações dessa natureza evidenciam a importância das instituições do Estado Brasileiro, dentre as quais os órgãos de controle e de fomento da produção brasileira.

Neste caso o Fisco agiu retirando de circulação produtos que ingressaram em território brasileiro sem a observância das regras impostas a todos e sem o recolhimento dos tributos, o que fere interesses da economia, da indústria e dos trabalhadores do país, pois a falta de pagamento dos impostos, além de subtrair recursos do Estado, que poderiam ser usados na saúde, na educação, na infraestrutura, estimula a geração de riquezas e empregos em outras nações.

E a Seagri, por sua vez, cumpre um papel social e econômico valiosíssimo ao fazer chegar ao produtor implementos e produtos que resultarão em maior produção agrícola, vocação natural de nosso Estado.