EMENDA CONSTITUCIONAL 154/2022, A FESTA COM O DINHEIRO PÚBLICO
Espera-se que o Governador do Estado, cidadão honrado e extremamente responsável com as contas públicas, acione o Procurador Geral do Estado e impeça que esse verdadeiro absurdo com o dinheiro público ocorra
O Art. 20-A da Constituição de Rondônia define como teto remuneratório o subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, já o parágrafo único do citado artigo exigia que para a implementação do teto remuneratório seria necessária uma lei de iniciativa de cada Chefe de Poder ou Instituição, em outras palavras, enquanto não houvesse a devida regulamentação, através da competente lei, o teto para os servidores públicos estaduais continuaria sendo o subsídio mensal do Governador do Estado.
Os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa aprovaram a ECE no 154/2022 que revogou o parágrafo único do Art. 20-A, dispensando a necessidade de regulamentação que, como dito anteriormente, cabia única e exclusivamente, ao Chefe de cada Poder ou Instituição.
Mas, para além do possível vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal), não houve estudo de impacto para os servidores da ativa e tão pouco para os servidores aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (exigência da lei no 1.100/2021).
É de conhecimento público que, especialmente por conta da redução da alíquota dos combustíveis, a arrecadação sofreu importante impacto em 2022 e o cenário macro não permite grande otimismo para o ano vindouro, para tornar a situação ainda mais grave, há rumores de que o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, já em 2023, chegará à casa dos R$ 46.000,00 e, sendo assim, o subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado será de aproximadamente R$ 41.500,00.
Em resumo, a elite do serviço público do Estado de Rondônia poderá receber, por conta da ECE no 154/2022, até R$ 41.500,00 por mês, já em janeiro de 2023, sem falar que recentemente o subsídio do Chefe do Executivo passou para R$ 35.000,00, logo, os “príncipes” do serviço público ganharão mais do que o próprio Governador Coronel Marcos Rocha.
A esmagadora maioria dos trabalhadores do serviço público tiveram que suportar uma dura Reforma da Previdência, onde a idade mínima e o tempo de contribuição aumentaram e as pensões diminuíram, valendo salientar que muitos precisam laborar o ano todo para chegar ao valor que esta verdadeira casta poderá receber em apenas 1 (um) único mês.
Espera-se que o Governador do Estado, cidadão honrado e extremamente responsável com as contas públicas, acione o Procurador Geral do Estado e impeça que esse verdadeiro absurdo com o dinheiro público ocorra. Também é aguardada uma rápida e contundente ação do Ministério Público Estadual, bem como da Presidente do IPERON, já que não houve nenhuma espécie de cálculo atuarial.
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Comentários
Rapaz, austeridade fiscal é só pros barnabés do baixo clero, pros marajás do auto clero, tipo auditores, procuradores, não tem crise, qualquer hora é hora de rouba o erário pra garanti os gordos salários. E agora nem precisa passa pela MENP, ou Pela Casa Civil, é só ir nos deputados, na calada da noite, na surdina, e $olicitar uma emendinha acabando com a necessidade de lei pra definir um teto, aí tudo é possivel receber, inclusive mais que os deuses de toga do supremo. Que poca vergonha, Marcos Rocha, não permita isso, socorro, faça alguma coisa, senão Rondônia vai voltar a ser terra sem lei, onde os que ganham mais sempre vão ser privilegiados e os que ganham menos, sempre vão ter seus pleitos adiados.
É notória a INCONSTITUCIONALIDADE da emenda estadual em comento. A CF sabiamente impôs travas para que outros órgãos ou poderes não interfiram nos Regimes Jurídicos dos Servidores do Executivo. Rondônia é campeã em aberrações jurídicas em sua Constituição e em suas leis. Valem-se alguns da inércia dos fiscais das leis, de sua letargia, muitas vezes CONIVENTE com tanta aberração. Abre-se precedente, por assim dizer, para que qualquer deputado dê aumento aos servidores do executivo, criando despesas irracionais para os cofres públicos sem estudo de impacto. Qual o impacto da emenda para os cofres do IPERON, por exemplo? ADI já. Antes que a canoa afunde de vez. O Comandante é o governador, ele deve tomar as providências cabíveis. A PGE tá aí.
e ridiculo, pelo que intendi tão roubano a gente. So da roça me mato de trabaiar e uns ai tudo maraja do collor. mais o governado é um home de deus. onesto. vai coloca as coisa no lugar de novo. ganancia e pecado.
Na moral, confio no Governador Coronel Marcos Rocha, ele acabou de aumentar o teto de R$ 25 mil para R$ 35 mil, ou seja, 40% de aumento. Agora, passar pra mais de R$ 40 mil, aí já é zombar com os demais servidores. Acho que o Governador vai resolver isso!
Para saber se é seu amigo de verdade, conte que conseguiu fazer os Deputados aprovarem uma emenda à Constituição Estadual e que, graças à isso, você vai ganhar muuuuito dinheiro. Olhe para o suposto amigo e veja se ele fica feliz com a notícia.
Não é nada pessoal, são apenas negócios. O segredo é beijar a mão do padrinho certo.
Caramba. Todo mundo lizo, e os cara roubando Pqp. O governador é um homem de Deus, vai dá fim nesta farra.
Deixem de hipocrisia, bando de invejosos, vocês também gostariam de receber!
Essa teia parece ser muito forte, senti falta de falarem sobre o Tribunal de Contas. Na hora de aprovar plano de carreira eles estão verificando tudo, mas num caso desses não se manifestam.
Caramba. Todo mundo lizo, e os cara roubando Pqp. O governador é um homem de Deus, vai dá fim nesta farra.
Queria ser uma formiguinha pra saber como os Deputados são convencidos a aprovar essas matérias de iniciativa do Executivo. Será que eles não tem assessores?
Sou da saúde, gostei da ideia. Vou pedir pro deputado amigo meu me da um aumento. Já que o governador não se incomoda que os deputados dê aumwnto. Gostei pacas.
Sou da saúde, gostei da ideia. Vou pedir pro deputado amigo meu me da um aumento. Já que o governador não se incomoda que os deputados dê aumwnto. Gostei pacas.
A exemplo do que aconteceu no governo federal, mas eu pensava que quem era o responsável pela despesa pública era o chefe do poder executivo. Se não estiver no orçamento essa despesa, ta tudo certo?
Rapaz, essa brilhante ideia saiu da cabeça dos Deputados?
Estou começando a ficar nervoso, espero que tudo seja resolvido antes que eu vire o Hulk.
Será que a Liga da Justiça terá que entrar em ação ou podemos confiar que o Ministério Público fará seu papel?
Como é possível a PGE não ter visto esta aberração? Tenho certeza que o Governador não sabia dessa manobra!
Servidor, não precisa mais falar com o Executivo, basta pedir que os Deputados façam uma lei ou emenda e tá tudo resolvido.
O povo ganhando uma miséria e os "escolhidos" nadando na grana. O Governador vai tomar uma atitude!
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