Emissão de laudos e exames de imagens com assinatura de médicos sem registro no Cremero

Para o exercício da medicina na jurisdição de Rondônia é necessário o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas perante o CREMERO, conforme a lei

Assessoria/Cremero
Publicada em 05 de maio de 2023 às 11:17
Emissão de laudos e exames de imagens com assinatura de médicos sem registro no Cremero

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDÔNIA – CREMERO, após receber denúncias de emissão de laudos e exames de imagens com assinatura de médicos com registros de CRM de outros Estados da Federação, vem a público informar da obrigatoriedade de Registro no CRM/RO para realização da atividade médica, conforme normatiza Art. 17 da Lei Federal 3268/1977 que disciplina: “ Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”.

Para o exercício da medicina na jurisdição de Rondônia é necessário o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas perante o CREMERO, conforme a lei.

Enfatizamos que o descumprimento da lei pode ensejar possível infração ético-profissional, devendo o profissional zelar por sua conduta e boa prática médica, previsto no Código de Ética Médica.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDÔNIA – CREMERO

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