O Google defendeu na última quinta-feira (20) que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira tenham mais tempo para debater o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, ganhou uma nova versão, ainda não apresentada formalmente, que traz uma série de dispositivos inéditos, nunca debatidos pelo Congresso. O novo texto pode ser votado na semana que vem em caráter de urgência, sem um debate amplo, ao contrário do que foi feito com outras legislações importantes como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O posicionamento do Google está acessível no blog do Google Brasil e alerta para possíveis efeitos indesejados do projeto para a internet aberta e para as milhões de pessoas que utilizam seus produtos e serviços, como a ferramenta de Busca, o YouTube e as plataformas de anúncios. A empresa também levará ao ar uma campanha publicitária para chamar a atenção dos brasileiros para o assunto.

A empresa entende e reconhece a necessidade legítima de responder a eventos como as invasões de 8 de janeiro e os recentes ataques a escolas, mas alerta para os perigos da aprovação de uma legislação tão complexa e importante de forma tão acelerada e sem um debate coordenado para a construção de um texto que envolva vários setores da sociedade.

“Não somos contra a discussão de novas regras para lidar com desafios como a desinformação e apologia à violência. Também reconhecemos o canal de diálogo com o relator do projeto na Câmara, o deputado Orlando Silva, e o Governo Federal, mas uma regulação desse tamanho, que pode impactar a maneira como milhões de brasileiros e empresas usam a internet, precisa seguir um rito semelhante ao que tivemos com o Marco Civil da Internet e a LGPD”, diz Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil e autor do post.

“Precisamos de um processo coordenado e mais tempo para construir uma legislação que seja eficiente e equilibrada e a criação de uma comissão especial é um bom caminho para fazermos isso, como já foi solicitado inclusive por parlamentares da base e da oposição. A comissão daria mais visibilidade ao novo texto proposto esta semana pelo relator e oportunidade para vários setores da sociedade contribuírem”, complementa o executivo.

Entidades do setor de tecnologia também se manifestaram sobre o assunto. A Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net), a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) reforçaram em carta aberta a necessidade de ampliar a discussão sobre o PL 2630 e, inclusive, apontaram riscos do texto que circulou esta semana, incorporando contribuições do Governo Federal.

O IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau) emitiu um comunicado a seus associados pedindo que solicitem formalmente ao Congresso Nacional que todos os atores envolvidos no ecossistema da publicidade digital sejam devidamente ouvidos.

Aprovado no Senado em 2020, o PL 2630/20 tinha o objetivo original de combater a desinformação na internet. Mas, desde então, o texto sofreu múltiplas alterações na Câmara, que distanciaram o PL de sua proposta inicial. Essas alterações foram feitas sem que o texto do Projeto de Lei passasse pelo rito tradicional de análise pelas comissões da Câmara dos Deputados.

O Google está analisando a versão mais recente que circula do texto do PL 2630 para determinar possíveis impactos, mas já identificou riscos para o ecossistema de anúncios digitais, que é um dos pilares da internet livre e aberta, e para que as plataformas possam aplicar suas políticas como está previsto no Marco Civil. 

Íntegra do texto no Blog Google Brasil - 20/04/2023

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Precisamos debater mais para termos uma regulação eficiente e equilibrada

Nos últimos dias, ocorreram diversas manifestações públicas a favor de acelerar a aprovação de uma proposta de regulação de plataformas digitais. O objetivo seria dar solução a problemas complexos, como a desinformação, ou trágicos, como os abomináveis ataques recentes em escolas brasileiras. Reforçamos nosso repúdio aos últimos episódios de violência e reafirmamos nossa solidariedade a todas as pessoas que foram, de algum modo, afetadas.

Apesar do anseio por soluções imediatas, propostas de regulação da internet discutidas sem o devido cuidado podem, em lugar de resolver essas graves questões, acabar prejudicando o trabalho que já é feito, promovendo impactos negativos na vida das pessoas. Uma legislação apressada pode piorar o funcionamento da internet, cercear direitos fundamentais, favorecer determinados grupos ou setores da economia e criar mecanismos que coloquem em risco discursos legítimos e a liberdade de expressão.

Infelizmente, esse debate público não vem acontecendo da mesma maneira como foi com o Marco Civil da Internet, uma lei brasileira que se tornou uma referência global por sua elaboração colaborativa e princípios modernos.

A principal proposta em discussão hoje é o Projeto de Lei 2630. Depois de passar por uma votação no Senado em 2020, o projeto tramitou na Câmara, onde sofreu diversas alterações que distanciaram o texto de seu objetivo original de ajudar a combater a desinformação. Isso sem o texto passar por nenhuma comissão.

No ano passado, nós apontamos como determinados mecanismos do PL trariam risco para a segurança dos usuários, afetariam a capacidade de pequenos e médios negócios de promover seus produtos e serviços ou, ainda, de os brasileiros buscarem e acessarem informação de qualidade.

É certo que um projeto de tamanha complexidade merece mais espaço de discussão e mais tempo para um debate de qualidade. Esse parece ter sido também o entendimento na Câmara, quando, em abril do ano passado, rejeitou em votação um pedido de trâmite em regime de urgência para o PL 2630.

Nesta semana, circulou uma nova versão do texto que incorpora contribuições do Governo Federal ao relatório do PL 2630. Uma parte relevante dos pontos incorporados nunca foi objeto de debate no Congresso. Além disso, existe a possibilidade de o projeto ser colocado para votação em regime de urgência até a próxima semana, o que limita o espaço de discussão e as possibilidades de aperfeiçoamento do texto no Congresso.

Entendemos e concordamos com a urgência em lidar com desafios que preocupam a todos, como desinformação, ataques violentos a escolas ou à democracia -- trabalhamos todos os dias para contribuir com o enfrentamento dessas questões. Mas precisamos ser cuidadosos.

O texto atual propõe mudanças significativas na forma como a internet funciona hoje e inclui propostas novas que podem, contrariamente, agravar o problema da desinformação. Somente trabalhando juntos, de maneira coordenada poderemos chegar a uma proposta de legislação mais eficiente e equilibrada.

Estamos atravessando tempos desafiadores e temos a responsabilidade compartilhada de construir alternativas que garantam a segurança e o bem-estar dos brasileiros, sem trazer consequências indesejadas para o uso da Internet no Brasil e sem comprometer a inovação e a geração de oportunidades propiciadas pelas novas tecnologias.

Acreditamos que os brasileiros, aqueles que usam as nossas plataformas ou não, precisam estar cientes da discussão em torno do PL 2630. Seguiremos empenhados em contribuir para o debate. Ao mesmo tempo, continuaremos contrários a uma discussão apressada, em regime de urgência, de propostas de lei que possam impactar a segurança e o acesso de milhões de brasileiros a produtos úteis, como a Busca do Google e o YouTube. Todos os brasileiros precisam fazer parte dessa conversa.

Publicado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil