O governador de Rondônia Marcos Rocha (PSL) retirou da pauta da Assembleia Legislativa, na semana passada, o Projeto de Lei 446/19, que perdoava uma dívida bilionária da empresa Energisa com o Estado. Mas, apresentou esta semana, o PL 482/20, que institui o parcelamento de crédito tributário, objeto de anistia ou remissão, e a concessão da moratória relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 

A informação foi dada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB) na última segunda-feira. Laerte explicou que essa matéria, assim como a anterior,  beneficia 213 empresas no total, com um montante de dívidas de mais de R$ 10 bilhões, com o Governo abrindo mão de receber pouco mais de R$ 6 bilhões”.

“Tiraram uma matéria, mas foi enviada uma outra, que pode beneficiar as mesmas empresas. Ninguém é contra a discussão de dívidas, mas tem que ser justo ao Estado. Tem que ser bom para Rondônia. Não é o momento de se fazer esse tipo de debate, ao meu ver, com esse montante de R$ 10 bilhões, com desconto acima de R$ 6 bilhões. É uma conta prejudicial ao Governo”, acrescentou Laerte Gomes.

Entenda o caso

O governo de Rondônia havia apresentado o PL 446/19, que previa o perdão de dívidas de várias empresas, entre elas a Energisa, concessionária que comprou a Ceron por R$ 50 mil no governo Temer, com o compromisso de pagar uma dívida de pouco mais de R$ 1 bi com o Estado. A empresa agora tenta um perdão desse valor. Diversos segmentos da sociedade foram contrários à aprovação da matéria, e por conta dessa pressão o governo pediu à retirada do projeto da pauta da Assembleia. Ele não chegou a ser votado.

Porém, o governo encaminhou a mensagem 049, com um novo projeto, o PL 482/20 que também perdoa dívidas das empresas, um total de 213, entre elas a Energisa.

CPI da Energisa

Na Assembleia tramita a CPI que investiga uma série de abusos e irregularidade cometidas pela Energisa desde que a empresa chegou à Rondônia. Cortes ilegais, aumentos abusivos e até convênios com a polícia e com o IPEM, órgão responsável por fazer os laudos de medidores de energia foram feitos pela empresa ilegalmente, vieram à tona pela CPI, que está suspensa por conta da pandemia.

Também tramita na Justiça Federal uma ação movida pelo Ministério Público Federal e entidades de defesa do consumidor pedindo a suspensão da concessão devido a diversas irregularidades. O MPF conseguiu vitória em primeiro grau, mas o TRF1 cassou a liminar, que está em grau de recurso atualmente.

O governo de Marcos Rocha é totalmente favorável à empresa, que só não conseguiu avançar mais, em função da atuação de parlamentares e do MPF.

Previdência

Laerte Gomes informou ainda sobre a tramitação da adequação da Reforma da Previdência. “O Governo encaminhou uma matéria única, com a questão dos servidores e patronal. Depois, mandou em separado o patronal. É importante que haja essa discussão, mas com a pandemia está impossibilitada de ocorrer. Queremos ouvir os servidores e ampliar o debate, no momento oportuno”, finalizou.