Capitão Augusto: a proposta de "plea bargain" evitaria desperdício processual

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal – os chamados projetos anticrime (PLs 10372/18, 882/19 e 10373/18) – aprovou  regras sobre acordos entre a Justiça e acusados. Trata-se de mais um dos tópicos do parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

O relatório tem mais de 200 páginas e foi dividido em 16 tópicos. Como não existem regras específicas para o funcionamento de grupos de trabalho, os deputados estão analisando o texto por partes.

Já foram aprovadas a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos; legislação sobre perda de bens de criminosos; e sobre prisão em segunda instância.

Em relação aos acordos judiciais, Capitão Augusto lamentou que os deputados tenham rejeitado a proposta de barganha, conhecida como plea bargain, similar a dispositivo adotado nos Estados Unidos que prevê a realização de acordo com juiz quando o acusado assume antecipadamente a culpa pelo seu crime.

O relator explicou que isso seria uma inovação e evitaria desperdício processual. “Aqui foram apresentadas duas propostas: a plea bargain e a transação penal. Escolheram a transação penal. Mas a plea bargain é que era a inovação na nossa legislação penal. Era a inovação no nosso ordenamento jurídico para evitar justamente essa avalanche que entope o nosso Judiciário e faz com que seja extremamente lento”, disse o deputado.

Debate fatiado

Capitão Augusto informou que debater o relatório passo a passo foi a forma encontrada pelo grupo de trabalho para tentar obter um resultado satisfatório nas discussões.

“Quando se trata de matéria jurídica, se pegar dois juristas, dois advogados, dois juízes, dois promotores, eles já vão interpretar e vão ter uma opinião diferente daquele parágrafo jurídico. Então, imagina a complexidade que é para nós tratarmos aqui [da legislação penal] porque ainda tem esse ingrediente político”, disse o deputado.

“É um pacote do governo Bolsonaro, do ministro Sérgio Moro e, obviamente, traz esse componente político aqui pra dentro. Então, é difícil ou quase impossível chegar a um consenso ou unanimidade para votar o pacote”, afirmou Capitão Augusto.

Encarceramento em massa

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) votou contrariamente ao mecanismo de barganha proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Na avaliação de Freixo, esse dispositivo gerou encarceramento em massa nos Estados Unidos e se provou ineficiente em caso de crimes violentos.

Freixo acredita que a proposta aprovada é mais condizente com a realidade do País. “Já a proposta do ministro Alexandre de Moraes é da não percepção penal. Ou seja, crimes sem a utilização da violência poderem ser utilizados na negociação direta com o Ministério Público para não gerar o processo. Com isso, você ganha tempo, acelera essa medida judicial, economiza recursos e faz, sem dúvida alguma, com que a gente possa não ter um aprisionamento em massa, já que são crimes com pouco potencial ofensivo, ou seja, com a não utilização da violência”, afirmou.

Prorrogação dos trabalhos
O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal já teve duas prorrogações de prazo. A previsão de término dos trabalhos é em 16 de agosto, mas o relator, Capitão Augusto, acredita que o prazo poderá ser estendido para permitir o debate e a votação dos itens que faltam.