Hildon Chaves poderá ficar inelegível se desobedecer TCE/RO, alerta Samuel Costa

A decisão, proferida pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, estabelece uma multa de até R$ 1 milhão ao prefeito caso a inauguração seja realizada antes da conclusão das pendências apontadas pela Corte de Contas

Fonte: Assessoria - Publicada em 30 de dezembro de 2024 às 00:56

O advogado criminalista Samuel Costa fez um alerta público ao prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), sobre os riscos de insistir na inauguração do novo Terminal Rodoviário "Destemidos Pioneiros", marcada para hoje (30/12), contrariando decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

A decisão, proferida pelo conselheiro plantonista Jailson Viana, estabelece uma multa de até R$ 1 milhão ao prefeito caso a inauguração seja realizada antes da conclusão das pendências apontadas pela Corte de Contas. Além disso, o descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa, acarretando a inelegibilidade de Hildon Chaves.

Veja o post do advogado Samuel Costa em rede social: https://www.instagram.com/p/DEL4tWeuGFH/?igsh=MWozcmY5a2xtaHJzdg==

Samuel Costa destacou que a situação deve ser tratada com cautela:

"O descumprimento de uma determinação clara do TCE/RO não apenas expõe o gestor a penalidades financeiras, mas também pode comprometer sua carreira política. Caso o ato seja considerado como improbidade administrativa, as sanções são severas, incluindo a perda dos direitos políticos."

Outro ponto de destaque é que o prefeito eleito, Léo Moraes (Podemos), tem a prerrogativa legal de anular a inauguração realizada por Hildon Chaves, com base no princípio da autotutela administrativa. Léo Moraes poderá concluir as pendências da obra e realizar a inauguração já em sua gestão, incluindo a possibilidade de substituir a placa inaugural.

Segundo especialistas, essa medida seria legítima e reforçaria a autonomia do novo prefeito sobre os atos administrativos. Costa pontuou que, politicamente, a decisão pode favorecer Léo Moraes:

"Ao herdar uma obra em fase final, o prefeito eleito terá a oportunidade de realizar um trabalho completo e evitar possíveis irregularidades herdadas da gestão anterior."

O Terminal Rodoviário "Destemidos Pioneiros" tem sido alvo de debates ao longo da gestão de Hildon Chaves. Apesar de ser uma obra aguardada há anos pela população, os atrasos e problemas técnicos apontados pelo TCE/RO levantaram dúvidas sobre sua viabilidade para inauguração imediata.

Diante do impasse, Samuel Costa reiterou que o respeito às decisões das instituições de controle é essencial para a garantia de um processo administrativo regular e para evitar consequências jurídicas e políticas irreversíveis.