Hospital sem alimentação por fraude em licitação

Diante dos indícios apresentados, a Justiça entendeu que estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência

Fonte: Valteir Patrício - Publicada em 22 de dezembro de 2025 às 14:58

O Hospital Municipal de Nova Brasilândia d’Oeste pode enfrentar risco no fornecimento de alimentação após a Justiça suspender um contrato de fornecimento de refeições, em meio a investigações sobre possíveis irregularidades em um processo de dispensa de licitação realizado pela atual gestão municipal, comandada pelo prefeito Ginão.

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na última sexta-feira (12/12), uma decisão liminar em ação civil por improbidade administrativa que determinou a suspensão imediata do contrato firmado para o fornecimento de marmitas à unidade hospitalar do município.

A decisão judicial também estabeleceu o afastamento cautelar de uma servidora pública municipal e proibiu novas contratações com empresas ligadas ao núcleo investigado, até o julgamento final da ação.

Contratação sob suspeita

Segundo o MPRO, a contratação ocorreu por meio de dispensa de licitação, sob a justificativa de situação emergencial após a rescisão de um contrato anterior. Inicialmente, o valor do contrato era de R$ 225.550, porém, em menos de um ano, sucessivos termos aditivos elevaram o montante para R$ 570.279,10.

Para o Ministério Público, o uso reiterado de aditivos em curto espaço de tempo levanta indícios de falta de planejamento, deficiência na fiscalização e possível violação aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência que regem a administração pública.

Indícios de irregularidades

As investigações do MP apontam uma série de possíveis irregularidades, como direcionamento do procedimento, quebra do sigilo das propostas, participação indevida de uma servidora da comissão de licitação tanto na fase preparatória quanto na execução do contrato, além de subcontratação proibida por lei.

Também foi constatada a ausência de alvará sanitário por um período significativo durante a execução do serviço, o que agrava a situação por se tratar de alimentação destinada a pacientes hospitalares.

De acordo com o MPRO, as suspeitas não se restringem à contratação inicial, mas se estenderiam a tentativas de novas contratações envolvendo empresas ligadas ao mesmo núcleo familiar.

Medidas determinadas pela Justiça

Diante dos indícios apresentados, a Justiça entendeu que estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. Entre as medidas determinadas estão:

• Afastamento cautelar da servidora pública envolvida, por 180 dias, sem prejuízo da remuneração;

• Suspensão imediata do contrato de fornecimento de refeições, com proibição de novos pagamentos;

• Proibição de novas contratações, pelo município, de empresas ligadas ao núcleo investigado;

• Autorização para que a Prefeitura adote medidas emergenciais legais para garantir a continuidade do serviço essencial de alimentação hospitalar.

Possíveis consequências

Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final do processo, os envolvidos poderão sofrer sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil, proibição de contratar com o poder público, obrigação de ressarcimento aos cofres públicos e eventual responsabilização criminal.

O Ministério Público destacou que a atuação busca proteger o direito da sociedade à probidade administrativa e à correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em serviços essenciais como a saúde.

Matéria referência: 

https://www.mpro.mp.br/pages/comunicacao/noticias/view-noticias/1998907