Ieda Chaves pede a regulamentação do auxílio-transporte para servidores públicos em RO

A demanda visa assegurar direitos básicos, impactando o direito considerado essencial

Texto: Etiene Gonçalves I Assessoria parlamentar Foto: Rafael Oliveira I Assessoria parlamentar
Publicada em 07 de fevereiro de 2024 às 16:40
Ieda Chaves pede a regulamentação do auxílio-transporte para servidores públicos em RO

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação 4.287/24 recomendando ao Governo do Estado a adoção de medidas imediatas para regulamentar o Auxílio-Transporte dos servidores públicos estaduais, em consonância com o previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A proposta foi oficializada na última semana.

No documento, a parlamentar reiterou que o Artigo 84 da Lei prevê o benefício, porém não estabelece diretrizes claras e específicas para a sua aplicação. “Esta falta de regulamentação tem gerado impactos negativos para os servidores públicos estaduais, que têm enfrentado dificuldades para usufruir desse direito essencial”, justificou a parlamentar.

Ieda Chaves ressaltou ainda a importância da regulamentação do auxílio-transporte por entender que a ausência de normativas claras prejudica a efetivação desse benefício, impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.

“A valorização do servidor público, por meio da garantia de condições adequadas de deslocamento, não apenas promove maior eficiência no exercício de suas funções, mas também fortalece o serviço público como um todo, estimulando a produtividade e o comprometimento dos funcionários”, acrescentou a parlamentar.

Legislação

A deputada Ieda Chaves salientou, ainda, na Indicação que a competência de tratar a questão é privativa do Governador do Estado, que é responsável por expedir decretos e regulamentos, conforme dispõe o artigo 65, V, da Constituição Estadual.

Comentários

  • 1
    image
    adonai 09/02/2024

    OBRIGADO DEPUTADA, LEDA o Governo de/RO, não gosta de conceder ao servidor Pub. Estadual de/RO, os seus direitos na sua totalidade primeiro prejudica pra ver o que acontece.

  • 2
    image
    Ronilda Pereira do Nascimento 08/02/2024

    Bom dia! Vocês falam e falam mais de concreto nada. Passam o ano inteiro falando e quando chega o final do ano fica para o próximo ano que não chega nunca. Estamos cansados e com os ouvidos cheios do nada.

  • 3
    image
    CARLSON LIMA 07/02/2024

    Tirar benefícios é rápido que esse governo em especial promove. Mas, garantir esse direito é algo complexo no que se refere servidor público. Quase 3 décadas aguardando o pagamento dos precatórios do magistério estadual. Parabéns deputada!!!

Envie seu Comentário

 
Winz

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook