O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão de mais seis projetos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Dessas, cinco estão categorizadas no Eixo Conciliação e Mediação e uma foi incluída no Eixo Justiça e Cidadania. Os projetos precisam seguir critérios como eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação pelo usuário dos serviços jurisdicionais, alcance social e desburocratização.

Cidadania Plena, ação desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), foi incluída no Eixo Justiça e Cidadania. A iniciativa busca facilitar e promover o exercício do voto a pessoas idosas, pessoas hospitalizadas ou com mobilidade reduzida, quilombolas e comunidades indígenas, por meio da instalação de locais de votação nessas localidades. O programa instalou seções eleitorais em instituições de longa permanência voltadas a pessoas da terceira idade, garantindo o exercício do voto.

Conciliação e mediação

Já no Eixo Conciliação e Mediação, foram aprovadas cinco novas práticas, voltadas a solucionar conflitos para além do modelo judicial tradicional. A Justiça Federal é responsável por três práticas, enquanto a Justiça Estadual contribuiu com duas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foi reconhecido por desenvolver projeto de ação continuada (duração de duas horas, uma vez ao mês), utilizando a Plataforma Zoom para debater casos concretos vivenciados pelos mediadores dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

“Diálogos em Mediação: o encontro entre teoria e prática” tem como alvo mediadores em formação, profissionais em atividade e supervisores dos Cejuscs, e, apesar de abordar questões relativas aos casos concretos, resguarda o sigilo das informações e identificação das partes, assim como dos processos.

Já o projeto Mediando a Saudade – Paz familiar na Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Haia, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi idealizado para atuar em casos de subtração internacional de crianças, situação que ocorre quando alguma criança é retirada do seu país de residência habitual pelo pai ou pela mãe, e mantida no exterior, sem o consentimento do outro genitor ou responsável legal.

O trabalho conta com o apoio do Consulado Britânico no Rio de Janeiro e é realizado em parceria com o Reunite International Child Abduction Center, ONG especializada no movimento de crianças nas fronteiras internacionais. O treinamento é composto por uma parte teórica seguida de um estágio com oficinas de treinamento, estudos de caso e simulação técnica conduzida pela diretora executiva do Reunite, Alison Shalaby, e por Janet Flawith, advogada credenciada pelo Family Mediation Council, instituição que agrega associações dedicadas à mediação da Inglaterra e País de Gales.

JFMedia é o Programa de Mediação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que visa oferecer um tratamento diferenciado e inovador às ações em tramitação na Justiça Federal, com aplicação de técnicas de conciliação e negociação e finalidade de construir soluções colaborativas nas mais diversas áreas. A prática foi iniciada em junho de 2021, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Justiça Estadual

Execução Fiscal é o nome da prática desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para facilitar o pagamento de tributos inadimplentes, diminuir o acervo processual da serventia, aumentar a arrecadação e reaver créditos perdidos. O projeto que visa facilitar a regularização da situação dos contribuintes junto ao município reduzindo a taxa de congestionamento do Judiciário.

Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) nasceu a prática “Soluções de Conflitos Fundiários Coletivos: processo estruturante e negócio jurídico processual”, que busca o comprometimento dos envolvidos em uma ação negociada, para que seja garantido, entre outros resultados, a regularização de assentamentos, a titulação de seus ocupantes e o acesso à moradia.

Soluções inovadoras

As seis práticas foram anunciadas na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de dezembro, última sessão plenária de 2023. Criado pelo CNJ para apoiar o aprimoramento da gestão dos órgãos do Judiciário, o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário promove e divulga soluções inovadoras de magistrados e servidores para o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários disponíveis e maior satisfação por parte dos usuários dos serviços judiciais.

Antes da validação pelos conselheiros do CNJ, as iniciativas passam por processo de admissibilidade e análise técnica da equipe do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, que conta com apoio de juízes auxiliares da Presidência e outras unidades técnicas, de acordo com o tema.