Promovido durante o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc), a primeira edição o Prêmio Boas Práticas na Justiça Criminal contempla duas categorias: Práticas de Juiz e Menção Honrosa. O Poder Judiciário de Rondônia foi representado por três práticas: Classificação objetiva de presos e de unidades prisionais como novo paradigma para reconstrução do sistema prisional – Projeto Piloto de Individualização da Pena aplicado na comarca de Porto Velho, encabeçado pelo juiz auxiliar da Presidência, Sergio William Domingues Teixeira; Projeto Novo Norte – Os soldados do lixão da Vila Princesa: famílias garantindo o pão nosso de cada dia, inscrito pela juíza da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – Vepema, Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara; e Projeto de Arte “Luz e Cor para a Minha Vida”, desenvolvido na 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado D'Oeste pela juíza Márcia Regina Gomes Serafim.

O Prêmio tem como finalidade o reconhecimento e a disseminação de boas práticas de juízes criminais e juízes de execução penal de todo o país, além de valorizar iniciativas que promovam a celeridade e a efetividade da Justiça Criminal e incentivar as ações proativas e criativas. Ao todo a comissão avaliadora - que teve como integrante o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia Marcos Alaor Diniz Grangeia - analisou 28 iniciativas e escolheu o projeto Além da Punição: por uma justiça de proteção integral, do Juiz do Tribunal de Goiás, Decildo Ferreira Lopes como vencedor. A menção honrosa foi concedida à juíza Bárbara Livio, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelo projeto Diálogos em Foco.

O Prêmio Boas Práticas na Justiça Criminal foi organizado pela juíza da comarca de Espigão do Oeste, Larissa Pinho de Alencar Lima, que também é a vice-presidente do fórum. A participação de três projetos do Poder Judiciário de Rondônia demonstra o comprometimento social que a magistratura tem para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa.

Projeto Piloto de Individualização da Pena

Encabeçado pelo juiz auxiliar da presidência do TJRO, Sérgio William Domingues Teixeira, o projeto consiste em um trabalho inédito de classificação dos presos , voltado para a definição do perfil (de baixa, média ou alta periculosidade) e também das unidades prisionais que poderá ser lotado (segurança máxima, mínima ou média), de forma que promova a individualização da pena.

“Estima-se, ainda, segundo fontes do DEPEN-MJ, que o custo para a criação de uma vaga em um dos presídios federais do país, com capacidade máxima para 208 apenados, representa a cifra atual de R$216.346,15 e o custo mensal de manutenção de um preso é superior a R$15.000,00. A opção pela pena de prisão é cara, caríssima. Individualizar a pena, portanto, não pode ser mera retórica. Ao contrário, deve-se assegurar a cada apenado as oportunidades necessárias para que possa progredir e reinserir-se ao meio social da forma menos estigmatizante possível”, justifica o magistrado.

A proposta prevê que a individualização da pena na fase executória seja concedida a cada preso as oportunidades de reinserção social. No início da execução, será realizada a classificação do condenado para que este seja encaminhado ao programa de execução adequado às suas necessidades de reinserção. A Comarca de Porto Velho recebeu o projeto piloto, com o apoio da Secretaria Estadual de Justiça, usando o sistema de classificação, voltado por ora, apenas para uma unidade prisional, o “Vale do Guaporé”, destinada aos apenados do regime fechado.

Projeto Novo Norte – Os soldados do lixão da Vila Princesa: famílias garantindo o pão nosso de cada dia

O projeto inscrito pela juíza da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da comarca de Porto velho, Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, trata sobre a destinação de verbas de prestação pecuniária para atender a Associação dos Moradores da Vila Princesa, comunidade localizada a cerca de 10 km de Porto Velho, conhecida pela condição de extrema pobreza, no qual a principal fonte de renda dos moradores é a coleta e reciclagem do lixo.  

“Quando nós tomamos conhecimento de que as crianças estavam ociosas e ficavam a disposição da coleta do lixo em função dessa ociosidade, nossa equipe multidisciplinar veio aqui no sentido de identificar quais as razões da utilização dessa mão-de-obra infantil na coleta do lixo. Um dos pontos que foi mais identificado é que o único elo que tem estatal na comunidade é a escola e a escola tinha pouco tempo e atrativos”, explica a magistrada que continuamente faz visitas para acompanhar os trabalhos desenvolvidos na localidade.

As verbas de prestação pecuniária são oriundas das punições determinadas no Código Processual Penal. O réu ao ser condenado a uma pena menor que quatro anos, pode ter a pena privativa de liberdade revertida em penas restritivas de direitos. Essas penalidades podem ser em dinheiro ou na forma de prestação de serviços à comunidade.

O benefício é concedido às instituições sem fins lucrativos que propõem projetos sociais voltados para a justiça, saúde e educação. Parte desses recursos foi destinada para ampliação e reforma de algumas dessas entidades, bem como a promoção de torneios esportivos às crianças e adolescentes e a capacitação profissional de jovens e adultos.

Na Vila Princesa, cinco projetos sociais de cunho educativo foram contemplados com mais de 96 mil reais para a manutenção as ações.

Projeto de Arte “Luz e Cor para a Minha Vida”

Liderado pela juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste, Márcia Regina Gomes Serafim. A proposta do projeto consiste em estimular os reeducandos no desenvolvimento de habilidades a partir do contato com a arte, gerando respeito à liberdade de expressão e criação; experimentar e conhecer materiais, instrumentos e procedimentos artísticos diversos em artes visuais para utilizá-los em trabalhos pessoais, identificá-los e interpretá-los na apreciação e contextualizá-los culturalmente; e ainda procurar desenvolver a conscientização das capacidades e limitações pessoais.

Os trabalhos são desenvolvidos há dois anos, no interior de Rondônia, ocorrendo sempre por etapas, por meios de texto informativo, pesquisa na internet, sob orientação do professor que fica à disposição na unidade prisional, exposição das cópias do artista plástico Romero Britto, releituras por meio de pinturas e esculturas de algumas peças trabalhadas.

“Nas produções do artista são abordados valores éticos como amizade, companheirismo entre pessoas e animais, solidariedade com o ecossistema, satisfação no meio familiar e educacional, entre outros, os quais devem ser incentivados ou reforçados em nossa sociedade. Ao reproduzir as obras, o reeducando desenvolve habilidades como percepção, imaginação e amplia o seu universo cultural e é a partir do reconhecimento de suas limitações e de seu envolvimento, de sua dedicação, que eles formarão suas individualidades, suas personalidades”, destaca a magistrada.

Vale destacar que os materiais necessários para o desenvolvimento do projeto, realizado anualmente, são custeados por verbas de transações penais.