Especialistas nacionalmente reconhecidos, como o ministro do TCU, Benjamin Zymler, e o Conselheiro aposentado do TCE/RS, Doutor em Direito Público e Professor de Direito Administrativo e Direito Financeiro na PUC/RS, IDC e Escola Superior do Ministério Público, Hélio Saul Mileski, estarão em Ji-Paraná, nos dias 2 e 3 de maio. Vão oferecer às Prefeituras de Rondônia um seminário sobre a aplicação prática da nova lei de licitações e contratos, a Lei14.133/2021, que substitui com vantagens a antiga lei 8.666/73.

O evento será realizado no auditório Leila Barreiros, da Escola Professor José Francisco, à rua 1º de maio s/n, bairro Casa Preta, e contará, ainda, com a participação da especialista em contratações e procedimentos licitatórios práticos, Cíntia Mileski Carpena e da contadora – MBA em Gestão de Instituições Públicas, Patrícia Margarida Oliveira Costa, (Presidente da Associação dos Controladores Internos de Rondônia). 

Realização conjunta da Jus Consultare e Associação Rondoniense de Municípios - Arom, com o apoio dos consórcios de municípios Cimcero e Cisan Central, o seminário vai oferecer, às prefeituras, palestras e orientações didáticas sobre a aplicação prática da nova regulação legal, que passa a viger em todo o território nacional em 30 de dezembro de 2023.

Os temas abordados vão desde a elaboração do “Plano Anual de Contratações”, “Sistema de Registro e Preços na 14.133/2021” e “Aplicação de sanções na 14.133/2021” até “Contratações Diretas” (Dispensa e Inexigibilidade), “Estudo Técnico Preliminar”, produção de “Termos de Referência” e “Formação para Gestores e Fiscais de Contratos”.

A nova lei traz a obrigatoriedade da produção dos termos de referência a partir dos órgãos requisitantes, logo, não é mais obrigatoriedade apenas das CPLs saberem acerca desses assuntos. É muito importante, a partir da Segregação de Funções o envolvimento de toda a cadeia necessária do inicio ao fim dos procedimentos licitatórios.

É o que explica o coordenador do encontro, empresário Carlos Guilherme Machado, CEO da Jus Consultare, para quem é infinitamente vantajosa a nova legislação em relação às antigas leis 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011, que serão revogadas. A lei deveria ter entrado em vigor em 1º de abril, mas o prazo foi dilatado, para atender à reivindicação das prefeituras, apresentada na marcha dos prefeitos, já que os municípios não promoveram a capacitação necessária de pessoal para a aplicação do novo texto.

Daí a importância do seminário, já que os órgãos de fiscalização, como TCU, Tribunais de Contas dos estados e Ministério Público vão cobrar com rigor sua aplicação. Por isso a Arom ea Jus Consultare, além de fornecer apostilas e certificados, vão encaminhar oficialmente ao TCE e Ministério Público a relação das Prefeituras que terão participado do treinamento. A Arom reservou dez vagas para cada município e aqueles que ainda não efetivaram sua inscrição poderão obter as fichas pelo watsapp (69) 99364-1414 ou Email – [email protected].