Justiça acata Ação Civil Pública do MPRO e condena empresa de turismo que aplicou golpe da passagem aérea na capital a devolver dinheiro às pessoas lesadas

O MP apurou se tratar de compra e venda de milhas, em que as passagens aéreas eram adquiridas por preços baixos, não havendo garantias ao cliente, sendo emitido apenas um recibo

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
Publicada em 25 de novembro de 2022 às 19:31
Justiça acata Ação Civil Pública do MPRO e condena empresa de turismo que aplicou golpe da passagem aérea na capital a devolver dinheiro às pessoas lesadas

Em resposta a uma Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora do Consumidor, Daniela Nicolai De Oliveira Lima, o Poder Judiciário condenou uma empresa de turismo e seu proprietário por dano material e moral individual e coletivo por golpe da passagem aérea aplicado contra dezenas de consumidores na capital.

Consta na ação que a empresa e seu proprietário venderam centenas de passagens aéreas para consumidores, sempre cobrando antecipadamente, porém no momento do embarque, os clientes constatavam que os códigos de reservas eram inexistentes.

O MP apurou se tratar de compra e venda de milhas, em que as passagens aéreas eram adquiridas por preços baixos, não havendo garantias ao cliente, sendo emitido apenas um recibo. O juízo estipulou a condenação no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

O MPRO apontou se tratar de publicidade enganosa, que visava à obtenção de vantagem ilícita em favor dos requeridos e em prejuízo de centenas de consumidores, requerendo, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para bloqueio de valores e a penhora e indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos requeridos.

Diante dos fatos apresentados e defendidos pelo Ministério Público, o Poder Judiciário julgou procedente o pedido, condenando a restituição dos valores às pessoas prejudicadas, com atualização monetária, pelas perdas e danos decorrentes.

Caberá aos consumidores ingressarem com pedido de cumprimento de sentença.

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