A magistrada Christian Carla, da Comarca de Vilhena, acolheu uma exceção de pré-executividade proposta pelo ex-deputado estadual Marcos Donadon e extinguiu uma execução fiscal proposta pelo estado de Rondônia lastreada em uma condenação advinda do Tribunal de Contas, no valor atualizado de mais de vinte milhões de reais.

Na sentença sustentou a Juíza que do processo administrativo advindo do Tribunal de Contas, houve o reconhecimento da irregularidade nas contas, contudo, não há indicação ou imputação de reconhecimento da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, logo verifica-se possível a análise da prescrição da pretensão punitiva do TCE, capaz de invalidar o título extrajudicial e reconhecer sua inexigibilidade.

Na hipótese analisada, entre a instauração do procedimento administrativo do TCE e a decisão final, já havia transcorrido 19 (dezenove) anos. Deste modo, a morosidade do Tribunal de Contas em prolatar decisão terminativa fez surgir a inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte do executado.

Procurado pela reportagem, o escritório de advocacia que defendeu o ex-parlamentar, Camargo, Magalhães e Canedo, por meio do sócio Nelson Canedo e da associada Cristiane Pavin, disseram que a decisão judicial seguiu exatamente o que determinou o Supremo Tribunal Federal no Tema 899, onde assentou o entendimento acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas, logo a obrigação de ressarcimento não deve permanecer ad aternum, finalizaram os causídicos.