Magistrados e servidores de todo estado que trabalham com execução de penas particiaram na última semana do curso “Elaboração, Execução e Prestação de Contas de Projetos Oriundos de Penas Pecuniárias”, ministrado pelo juiz Sérgio William Domingues Teixeira, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema). O curso foi promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron).

A política institucional do Poder Judiciário nacional define a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, regulamentando como esse dinheiro deve ser aplicado, quando não for direcionado para o pagamento de indenizações às próprias vítimas. De acordo com provimento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), os valores são destinados a entidade pública ou privada com finalidade social, previamente cadastrada para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

No ano passado, a Emeron promoveu duas capacitações sobre o tema, uma presencial e outra à distância, voltadas às entidades assistenciais beneficiadas ou que tinham interesse em receber os recursos oriundos das penas. Agora, magistrados e servidores com competência em execução penal passam pela mesma capacitação. “A ideia do curso foi discutir a importância das penas alternativas e mais especificamente os mecanismos de controle e aplicação da pena de prestação pecuniária”, diz Sérgio.

O TJRO arrecada um valor significativo com a prestação pecuniária, que vai para uma conta única destinada a apoiar projetos que tenham a finalidade social. “Exige controle e eficiência porque se trata de verba pública e quem fica com o ônus de gerir esses valores é o juiz, então ele tem que estar preparado para enfrentar essa realidade, e os servidores que o acompanham da mesma forma, então é mostrar aos juízes que existem mecanismos que garantam a ele o exercício regular da jurisdição, permitindo que esses valores arrecadados tenham uma destinação útil, eficiente e eficaz”, complementa o magistrado.

Na parte da manhã, foi explanado o contraste da pena de prisão com as penas alternativas. “O uso excessivo levou a um desgaste muito grande do modelo prisional, precisamos repensar para uma forma melhor e a que se apresenta hoje é sempre que possível utilizar as penas alternativas”, afirma Sérgio. Foram apresentadas as espécies de penas restritivas, com enfoque mais específico à pena de prestação pecuniária (a relativa à arrecadação de dinheiro), e a obrigação de controle e destinação desses valores. À tarde, foi trabalhada a ideia de um fluxo a ser aplicado nas unidades gestoras para controlar e fiscalizar essas penas.

Para finalizar, servidoras do Departamento de Arrecadação (Dear), da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do TJRO, participaram do curso para dar uma orientação mais específica para os contadores sobre obrigações a que devem ficar atentos para que não haja nenhum erro na destinação e controle das penas. Rosemeire Ferreira, diretora do Dear, e Lidiane Bento, diretora da Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (Diged), falaram do papel do departamento no registro contábil dos recursos decorrentes das penas e da contabilização das destinações.

“O Tribunal de Contas agora também faz o acompanhamento de tudo que é destinado para as entidades dos recursos oriundos das penas, em qual projeto está sendo aplicado o recurso, para fins de futura fiscalização”, informa Rosemeire. “Ao final do ano, tudo que foi contabilizado é consolidado no relatório circunstanciado que compõe a prestação de contas anual do Tribunal de Justiça, depois entregue ao Tribunal de Contas que, no momento que decidir e de acordo com a programação, faz a fiscalização”, orienta a diretora do Dear.

Para a aluna Eliana Cuellar, pedagoga na Vepema, o curso foi extremamente importante: “Dentro do que já era praticado, precisavam ser reformuladas algumas práticas, para aprimorar o que a gente já faz lá ou até ampliar esse conhecimento e fazer de uma forma melhor e mais efetiva”. Ela achou interessante a formação conjunta com os juízes. “Quando o magistrado também tem conhecimento de como deve ser a atuação do servidor, o trabalho surte mais efeito, a tendência é fortalecer mais ainda o trabalho a ser desempenhado, dividindo o conhecimento”, acredita.

Da mesma forma, a pedagoga pontua a seriedade necessária nesse tipo de trabalho: “Atuar com recurso público é muito complexo, uma responsabilidade muito grande, então estamos fazendo um trabalho conjunto para que esse conhecimento seja expandido para as demais comarcas de maneira uniforme, dentro das suas peculiaridades, mas o mais eficiente possível”.

com infomações da Emeron