Alexander Coelho é especialista em Direito Digital e Proteção de Dados
Divulgação/M2 Comunicação

A Inteligência Artificial é um dos assuntos mais comentados dos últimos anos – e o impacto dela nas eleições municipais de 2024 no Brasil será inevitável. A estimativa é de mais de 150 milhões de eleitores espalhados pelos 5,5 mil municípios do país em que serão disputados os cargos – e assim, deverão ser influenciadas pelas campanhas capitaneadas pelos recursos tecnológicos que reproduzem padrões de comportamento semelhantes aos humanos.

Pensando nos reflexos da IA diante de mais um processo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução, nesta última quarta-feira (27), para regulamentar o uso dessa tecnologia durante as eleições a serem realizadas em outubro.

Para Alexander Coelho, sócio do escritório Godke Advogados, especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, a resolução do TSE estabelece marcos regulatórios significativos. Entre os pontos mais impactantes está a proibição explícita de manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato, o que diretamente impede o uso de deepfakes com intenções maliciosas.

“A limitação no uso de chatbots e avatares para simular interações humanas também é crucial, pois garante que os eleitores estejam cientes de quando estão interagindo com a IA, mantendo a transparência na comunicação”. Essas medidas visam preservar a autenticidade das informações e a confiança no processo eleitoral.

Na visão do advogado, a medida adotada pelo TSE pode contribuir para o combate às fake news, principalmente ao estabelecer diretrizes claras para o uso de IA e ao responsabilizar as plataformas de redes sociais pela circulação de conteúdos inverídicos ou descontextualizados.

“No entanto, a eficácia no combate às fake news não se resume apenas a regulamentação, mas também à educação digital, ao desenvolvimento de tecnologias de detecção de conteúdo falso e à colaboração entre empresas de tecnologia, autoridades e sociedade civil”, ponderou Coelho.

A fiscalização do uso indevido de IA nas eleições representa um desafio técnico e operacional significativo. “O TSE precisará empregar tecnologias avançadas de monitoramento e análise de dados, além de trabalhar em conjunto com as plataformas de mídia social e especialistas em segurança cibernética”, acrescentou o especialista em Direito Digital. Para ele, a colaboração internacional e o compartilhamento de melhores práticas podem ser fundamentais para desenvolver métodos eficientes de detecção e prevenção de abusos.

As consequências para o uso indevido de IA podem variar desde sanções administrativas, como multas e advertências, até implicações criminais, dependendo da gravidade do ato e do dano causado ao processo eleitoral. “O uso de IA para difamar candidatos ou manipular o eleitorado pode resultar em processos judiciais, perda de mandato e inelegibilidade. O TSE e outras autoridades competentes têm o poder de aplicar essas sanções para assegurar a integridade das eleições e a confiança pública nas instituições democráticas”, concluiu.

Fonte: Alexander Coelho, sócio do escritório Godke Advogados, especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. CIPM (Certified Information Privacy Manager) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduando em Digital Services pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).