Ministério Público é acionado em caso de anulação de empenho para cirurgias ortopédicas em Candeias do Jamari

Essa situação ressalta a importância da transparência e da comunicação adequada no âmbito da administração pública

Fonte: Assessoria - Publicada em 09 de dezembro de 2024 às 19:05

Porto Velho, RO – Uma situação irregular envolvendo a anulação de empenho realizada por servidoras da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) tem gerado preocupações sobre a legalidade e a continuidade dos serviços prestados à população de Candeias do Jamari. 

A questão se tornou ainda mais complexa após o recebimento de um e-mail da empresa contratada, hoje pela manhã, confirmando que estava dando cumprimento à ordem de serviço conforme o contrato publicado no Diário Oficial em 04 de dezembro de 2024.

De acordo com informações obtidas, a servidora Klena Santos Melo e a servidora Rafaela Da Silva Soares anularam um empenho relacionado ao contrato, mas a medida não foi acompanhada pela devida publicação oficial na data oportuna nem pela comunicação ao contratado. 

Além disso, a anulação foi feita sem o consentimento do Secretário de Saúde, o que infringe os princípios legais e constitucionais que regem a administração pública.

Diante deste cenário, e considerando que as cirurgias começaram hoje, 09 de dezembro de 2024, a falta de comunicação à empresa gerou um potencial desacordo jurídico. 

Desde 2021, pacientes aguardavam a realização de mais de 200 procedimentos cirúrgicos devido a processos de chamamento anteriormente desertos (Processo 3140/2022), e qualquer interrupção nos serviços poderia resultar na devolução de recursos ao Estado, em caso de inércia da administração pública.

Embora a Procuradoria Geral do Município (PGM) já tenha dado um parecer inicial sobre a legalidade do processo, a anulação do empenho fora dos ditames legais levou à determinação de um novo parecer, exclusivamente sobre o pagamento dos serviços a serem realizados.

O Secretário de Saúde determinou a remessa do processo à PGM com a máxima urgência, além do envio de uma cópia integral do caso ao Ministério Público de Rondônia, na promotoria da saúde, para ciência da situação. 

A medida visa assegurar que todos os aspectos legais sejam analisados com rigor, evitando possíveis complicações para a administração municipal e, mais importante, garantindo que os pacientes recebam os serviços de saúde de que precisam.

Essa situação ressalta a importância da transparência e da comunicação adequada no âmbito da administração pública. 

A falta de procedimentos adequados na gestão de serviços essenciais, como a saúde, pode resultar em graves consequências para a população que depende de tratamentos e procedimentos cirúrgicos. 

As autoridades municipais agora enfrentam o desafio de resolver essa questão de maneira eficiente e em conformidade com a legislação vigente, priorizando sempre o bem-estar dos cidadãos de Candeias do Jamari.