Parecer emitido de segunda instância reconhece a legalidade e legitimidade do pedido do Instituto SIGILO e reivindica a aplicação da multa diária de R$ 100 mil, caso o Facebook altere a sua Política de Privacidade

O Procurador de Justiça, Luiz Antônio de Souza, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), reiterou a reivindicação para que o Facebook suspenda imediatamente a vigência da nova política de privacidade do WhatsApp, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil, até que sobrevenha nova decisão judicial. A medida é apenas uma das decisões presentes no Agravo de Instrumento concedido em favor do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação SIGILO.

A entidade entrou, em maio, com uma Ação Civil Pública de Indenização por Dano Moral contra o Facebook no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Mas na ocasião, o Juiz da 7ª Vara Cível havia indeferido a tutela provisória de urgência pleiteada, sob a alegação de que não via risco iminente do dano descrito na ação. O juiz também não observou manifesto abuso, por parte da gigante das redes sociais, na alteração de sua Política de Privacidade.

Inconformado com a decisão, o SIGILO recorreu e está aguardando o julgamento do agravo pelo TJSP para reverter o resultado. Em seu parecer, o procurador afirma que quanto aos pedidos antecipatórios de tutela de urgência, em caráter liminar, encontra-se claro o risco iminente de concretização de danos de difícil reparação aos consumidores usuários do aplicativo de mensagens, inviabilizando, em boa medida, o próprio resultado útil da demanda, notadamente no que toca às restrições aos usuários discordantes.

Diante desta interpretação, o novo parecer do MPSP solicita também que o WhatsApp seja obrigado a se abster, por ora, de aplicar qualquer restrição aos usuários que não manifestem concordância com a nova política de privacidade, sob pena de multa diária de R$1 mil por evento restritivo em desfavor de cada usuário.

O fundador e presidente do SIGILO, Victor Hugo Pereira Gonçalves, comemora mais um parecer favorável do MPSP, ressaltando que o Facebook descumpre claramente os artigos 7º, 8º, 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD, bem como as leis do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

"Acreditamos estar diante de uma consolidação do entendimento de que o Facebook está cometendo ilegalidades com a sua nova Política de Privacidade. Os pareceres do MPSP não só ajudarão na construção do êxito judicial, mas, principalmente, serão um novo marco para a proteção, necessária e garantida, dos direitos dos titulares de dados no Brasil", afirma.

Sobre O SIGILO

O SIGILO foi criado em 2018 com a finalidade de construir coletivamente soluções a problemas relacionados às áreas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e compliance.

Consideramos que estas situações são tratadas geralmente após a ocorrência dos fatos e de maneira superficial, portanto, sem enfrentar toda a complexidade que envolve estes temas.

Sendo assim, o Instituto desenvolve esforços para influenciar a formulação de políticas e a alocação de recursos públicos para soluções em segurança da informação, proteção de dados pessoais e compliance, educação, câmara de mediação e arbitragem, relatórios de incidentes de segurança da Informação e consultoria. Para mais informações acesse: https://sigilo.org.br/