O Ministério Público, por meio de seu Procurador-Geral em exercício, Eriberto Gomes Barroso, publicou duas portarias no último dia 14 de novembro, nomeando dois grupos de trabalho, formados por membros e servidores, com a finalidade de elaborar proposta de resolução para regulamentar a nomeação de servidores negros e indígenas em cargos em comissão e em funções gratificadas no âmbito da Instituição.

Os referidos grupos de trabalho terão prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar e concluir as propostas, que posteriormente serão objeto de análise da Administração Superior.

A proposta levou em consideração o disposto na Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que prevê a implementação de diversas políticas de promoção da igualdade racial, na área da saúde, educação, cultura, esporte e lazer, liberdade de consciência e de crença, acesso à terra, moradia e trabalho, dentre outras, bem como o disposto na Resolução CNMP nº 170, de 13 de junho de 2022, que dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro.

Pondera ainda o MPRO quanto ao disposto na Resolução nº 43/2022/PGJ, que fixa o Regulamento para realização de Concurso Público de Provas para Ingresso na Carreira do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia, estabelecendo que deve ser observado em editais vindouros sistema de reserva de vagas para as pessoas que se autodeclararem pertencentes à população negra.

Fazem parte dos grupos de trabalho os membros: Edna Capeli, Julian Imthon Farago, Tiago Lopes Nunes; Felipe Magno Silva Fonsêca; Dandy de Jesus Leite Borges e Flávia Barbosa Shimizu Mazzini.