MP Eleitoral pede que TRE/RJ casse chapa Castro-Pampolha e outros réus por ilícitos eleitorais em 2022

Para PRE, milhares de servidores temporários de projetos da Ceperj e Uerj atuaram a serviço de campanhas de réus

Fonte: MPF/Arte: Secom/MPF - Publicada em 07 de maio de 2024 às 16:12

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Eleitoral, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) a cassação dos diplomas do governador Cláudio Castro, do vice-governador Thiago Pampolha, dos deputados estaduais Rodrigo Bacellar e Léo Vieira, dos deputados federais Aureo Ribeiro e Max Lemos, do secretário de Governo, Bernardo Rossi, e de outros dois políticos sem mandato (suplentes): Gutemberg de Paula Fonseca e Marcos Venissius da Silva Barbosa (Venissius). O pedido de cassação dos nove políticos foi feito na ação movida pela PRE/RJ por abusos de poder (político e econômico) e por conduta vedada a agente público envolvendo irregularidades em folhas de pagamento de projetos da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), durante o ano eleitoral de 2022.

Na manifestação (alegações finais) ao TRE, a PRE/RJ destacou que as apurações durante a instrução do processo naquela Corte, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e da PRE comprovaram que os 12 réus do caso – nove políticos e os então gestores públicos Allan Borges (subsecretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras/RJ), Patrique Welber Atela (secretário de Trabalho e Renda/RJ) e Danielle Christian Ribeiro Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ) – usaram a estrutura do Estado do Rio e seus recursos para obter as vitórias eleitorais em 2022.

Pena de inelegibilidade – Além da cassação do diploma dos políticos candidatados em 2022, a PRE requereu para 11 dos réus a pena de inelegibilidade por oito anos (a partir do ano eleitoral). A exceção no rol de potenciais inelegíveis é o atual vice-governador Thiago Pampolha, que aderiu à chapa majoritária em fase avançada dos projetos a serviço das irregularidades eleitorais.

Nas 117 páginas do documento, a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira e o procurador regional eleitoral substituto Flávio Paixão citam dezenas de documentos e depoimentos de testemunhas que provam o uso eleitoral da máquina do Estado do Rio. Muitos dos servidores temporários atuaram como cabos eleitorais da chapa de Castro e de políticos da base aliada do governo.

"O esquema teve o claro objetivo da utilização da máquina pública estadual, à exclusiva disposição dos investigados, para permitir o escoamento de recursos públicos, dando-lhes aparência de legalidade, mas que, em verdade, foram indevidamente utilizados para promover as suas candidaturas e cooptar votos para as suas respectivas vitórias, nas urnas, atendendo a interesses pessoais escusos e a perpetuação dos referidos políticos nos cargos eletivos do Estado do Rio de Janeiro, sobrepondo-se ao interesse coletivo", afirmou a PRE/RJ nas Alegações Finais. "O estratagema, para além de violar as regras basilares da gestão pública, revelou-se, também, um arranjo estruturado para o cometimento das práticas de abuso de poder político e econômico, com inequívoca interferência sobre o processo eleitoral ocorrido, em 2022, que culminou, inclusive, na eleição dos primeiros investigados."

A PRE identificou o uso abusivo e eleitoreiro de dois órgãos: a Fundação Ceperj (projetos como Esporte Presente, Casa do Trabalhador, RJ para Todos e Cultura para Todos) e a UERJ (projetos como o Observatório Social da Operação Segurança Presente). As investigações apontaram que tais projetos e outros foram desvirtuados pelos réus em vários municípios com vistas ao recrutamento de milhares de cidadãos fluminenses.

Confira aqui a íntegra das alegações finais do MPF.

Processo 0606570-47.2022.6.19.0000