O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação aos profissionais das áreas de educação, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal dos municípios de Ariquemes, Alto Paraíso, Cacaulândia, Cujubim, Monte Negro e Rio Crespo, para que sigam instruções de como proceder em casos de atos infracionais e indisciplinas praticadas por alunos nas dependências das escolas.

A recomendação foi encaminhada pelo promotor de Justiça Otávio Xavier de Carvalho Júnior nesta quarta-feira (24/4) aos secretários municipais de Educação de Ariquemes, Alto Paraíso, Cacaulândia, Monte Negro e Rio Crespo e ao representante de Ensino da Secretaria Estadual de Educação em Ariquemes, para que a reproduza em todas escolas da rede pública estadual nos municípios já citados.

Entre os motivos para expedição da recomendação, a Promotoria ressalta que tem ocorrido, com frequência, a prática de atos infracionais e indisciplina nas dependências das escolas, sem que alguns profissionais da área de educação saibam como proceder em tais situações. E, em decorrência da falta de informação acerca de como procederem, esses profissionais têm adotado medidas que contrariam o Estatuto da Criança.

Na recomendação, observa-se que o ato infracional (conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal) por adolescente entre 12 e 18 anos no interior da escola, deve ser analisado pela direção com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto.

Verificados os casos de maior gravidade, devem estes ser levados ao conhecimento da autoridade policial, para que esta providencie a elaboração de Boletim Circunstanciado e a requisição de laudos necessários a comprovação da materialidade do fato, possibilitando a instauração de ação socioeducativa contra o adolescente.

Na recomendação são apontadas todas as medidas a serem adotadas nos casos de ato infracional e indisciplina, incluindo modelos de documentos para comunicação de ato infracional.