O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI), realizou na última quinta-feira (18/8) reunião com dirigentes da Associação Rondoniense dos Municípios (AROM), oportunidade em que ampliou canais de interlocução com a entidade, discutindo cooperação para o uso de ferramentas que aprimorem os mecanismos de transparência nos Municípios.

A reunião foi conduzida pela Diretora do GAECRI, Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl, com a presença do Presidente da AROM, do Prefeito de Urupá, Célio de Jesus Lang, e do advogado da entidade, Vinícius Almeida.

O encontro teve como objetivo apresentar a atuação do Grupo de Atuação Especializada Criminal, suas atribuições, colocando o órgão à disposição para o entabulamento de parcerias. Na ocasião, foram formalizadas solicitações específicas à associação, que assentiu em mediar as questões junto aos Municípios.

Conforme frisou a Promotora, o objetivo das medidas sugeridas seria melhorar a atuação dos municípios, para que possam atuar de forma mais eficiente, assim como facilitar o controle social e dos órgãos de controle.

Propostas - No encontro, a integrante do MP falou ao dirigente da AROM sobre a possibilidade de estabelecer, numa cooperação com o MP, um trabalho de padronização dos portais da transparência dos Municípios de modo a garantir maior publicidade e fidedignidade no preenchimento das informações, por parte do ente público.

Outro assunto abordado foi adesão ao Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do sistema Agnom Digital – uma plataforma desenvolvida pelo MP para agilizar a confecção e envio de ofícios do Ministério Público a outros órgãos. A plataforma já é utilizada por diversas administrações municipais, mediante a cooperação, havendo interesse do Ministério Público em ampliar a participação para Municípios remanescentes.

Assim, foi acordado que o MP, por intermédio do GAECRI, encaminhará a lista dos municípios que já possuem acordo de cooperação técnica para utilização do Agnom Digital. Já a AROM colaborará nas tratativas com aqueles que ainda não possuem o sistema, sugerindo, inclusive, propostas de melhorias no fluxo dos expedientes.

Ainda na reunião, a Promotora discutiu normativas que preveem, nos Municípios, o cargo em comissão de Controlador-Geral e Controlador Interno, a despeito do que já é pacificado no ordenamento jurídico, em especial, aos requisitos fixados em tese de repercussão geral (Tema 1.010) do Supremo Tribunal Federal – STF.

Tal entendimento estabelece ser inconstitucional a nomeação em cargos comissionados funções de natureza técnica (como o de controlador). A AROM se disponibilizou a cooperar junto aos municípios e o MP, oficiando e encaminhando uma minuta de projeto de lei para auxiliar aqueles municípios que precisarem se adequar.

Fernanda Pöppl entregou ao dirigente da Associação ofício em que o MP solicita a colaboração da associação na intermediação junto aos municípios rondonienses que eventualmente ainda não estejam em conformidade com a Portaria Conjunta STN/SFO nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a padronização das fontes orçamentárias.