O Ministério Público Federal (MPF) participou de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados sobre a proposta para criação do Estatuto dos Ciganos. O objetivo do evento, realizado na manhã da última quinta-feira (24), em Brasília, foi discutir o Projeto de Lei 1387/2022, do senador Paulo Paim, que, entre outros pontos, buscar tornar obrigatória a coleta periódica de informações demográficas sobre os povos ciganos para proporcionar a elaboração de políticas públicas específicas.

O procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, que atua na Paraíba, representou a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR/MPF) no evento e enfatizou que a proposta do Estatuto dos Ciganos representa importante avanço na luta pela igualdade de direitos e inclusão social. A participação do membro do MPF foi por meio de videoconferência. José Godoy destacou que os povos ciganos são, provavelmente, os que mais enfrentam dificuldades de acesso às políticas públicas no Brasil seja porque essas políticas não chegam ou porque, quando chegam, não atendem bem às demandas desse grupo, que acaba, muitas vezes, sofrendo preconceito.

Propostas - Entre as dificuldades apontadas pelo procurador, estão a falta de legislação que assegure agentes comunitários de saúde ciganos para atender essa população e a ausência de um sistema de educação para atender as crianças e jovens ciganos, inclusive, quando o grupo está itinerante. Também foi citada a segurança pública que, muitas vezes, atua de forma inadequada na proteção aos povos ciganos. “O papel do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal, é defender a democracia e fazer cumprir a ordem jurídica. Mas, para defender os direitos dos povos ciganos, é necessário incluí-los na ordem jurídica, e o Estatuto dos Povos Ciganos garantirá essa inclusão, possibilitando a atuação do MPF em favor dos direitos desses povos”, afirmou José Godoy.

O procurador da República propôs que seja realizada reunião com o secretário de Habitação do Ministério da Integração, Hailton Madureira, para requisitar a inclusão de parte da população cigana no programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, outra sugestão apresentada foi a criação de uma instituição para tratar das necessidades desses povos.

Bastante emocionado, Francisco Lacerda, presidente da Associação Pedro Benício, pediu aos representantes da Câmara dos Deputados que ajudem o Estatuto dos Ciganos a se tornar realidade. “Eu vim aqui em busca de um sonho para o nosso povo, que até hoje é chamado de invisível, um povo que é tão sofrido. O cigano não tem direito à saúde, à educação, à moradia digna e nem a programa alimentar. Queremos nos sentir visíveis”, destacou. Edvalda Viana, presidente da Associação Nacional das Mulheres Ciganas, desabafou: “Na Bahia, nós estamos sofrendo violência à comunidade cigana, não temos direito a nada, os policiais nos tratam de forma grosseira e a invisibilidade é imposta à gente”.

O presidente da Associação de Preservação da Cultura Cigana no Paraná (Apreci), Cláudio Domingos Iovanovitchi, ressaltou que os índios, negros e ciganos construíram a história do Brasil. “Queremos contar a nossa história, pois existem muitas lendas e mitos que nos atrapalham”, frisou. “Um dos problemas que vejo é que o IBGE, por exemplo, não sabe quantos somos, e é preciso desse dado para viabilização de políticas públicas”, acrescentou. Ele também mencionou que seria importante que um representante do IBGE e do Ministério da Cultura estivessem participando da audiência, o que não ocorreu.

Sobre as demandas, a deputada Luizianne Lins, que propôs o debate, informou que vai enviar ofícios aos ministérios da Cultura, da Integração e da Igualdade Racial e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) solicitando audiência pública com a presença de representantes dessas instituições para que se pronunciem sobre o assunto. Os participantes do encontro lembraram também da morte da líder quilombola Bernadete Pacífico, conhecida como mãe Bernadete, assassinada na semana passada, na Bahia, e pediram que o caso seja apurado com agilidade e eficácia.

Projeto de Lei - O Projeto de Lei 1387/2022, já aprovado pelo Senado, cria o Estatuto dos Ciganos. A proposta agora em análise na Câmara dos Deputados e contempla áreas como educação, saúde, esporte, cultura e lazer. Além disso, prevê o acesso à terra, à moradia e ao trabalho e determina ações afirmativas em favor dos povos ciganos. O Estatuto determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Participantes - A abertura da audiência pública foi feita pela deputada Luizianne Lins. Além do MPF, também participaram da discussão Jan Jarab, representante regional para o Escritório do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU), Aline Miklos, consultora do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU. Também estiveram presentes Charlene Borges, secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, e Sandra Maria da Silva, representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Representando órgãos do governo federal, participaram Ronaldo dos Santos, secretário nacional da Secretaria de Políticas Quilombolas e Alex André Vargem, diretor de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Entre os diversos representantes dos povos ciganos, estiveram presentes Wanderley da Rocha, presidente administrativo da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec); Francisco Lacerda, representante da Associação Pedro Benício Maia; Edvalda Viana, presidente da Associação Nacional das Mulheres Ciganas e Cláudio Domingos Iovanovitchi, da Associação de Preservação da Cultura Cigana do Paraná (Apreci-PR).

Vídeo da audiência pública

*Com informações da Agência Câmara de Notícias