O Ministério Público Federal (MPF), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro, promoveu, na última terça-feira (21), via Zoom, a 1ª reunião do Fórum de Monitoramento das Violações à Liberdade de Imprensa e Assédio Judicial contra Jornalistas. Criado em janeiro deste ano, o fórum tem os objetivos de elaborar notas técnicas, construir subsídios e apresentar propostas para o enfrentamento do tema no âmbito do sistema de justiça.

Na abertura dos trabalhos, o procurador da República Julio José Araujo Junior destacou que o espaço do fórum pretende garantir que o MPF se posicione em casos concretos e viabilize discussões aprofundadas no âmbito da prevenção do assédio judicial.

Na sequência, o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa, pontuou que o fórum deveria se concentrar na prática de assédio judicial contra jornalistas, que tem se intensificado por todo o Brasil. Ele citou o exemplo de caso recente em que dois jornalistas da Paraíba foram alvo de ações judiciais com decisão de retirada do documentário Operação Calvário, produzido por eles, de todas as plataformas em que estivesse disponível. Os jornalistas também foram alvo de ações judiciais por danos morais movidas pelo desembargador responsável pela Operação objeto do documentário. “O assédio produz uma pressão sobre o profissional que inviabiliza a possibilidade de exercício da profissão e provoca danos de ordem tanto moral quanto financeira muito antes do deslinde do processo judicial e, ainda de forma mais intensa, quando o assédio contra jornalistas é praticado por integrantes do Poder Judiciário”, destacou o presidente da ABI.

Em seguida, o representante do Instituto Vladimir Herzog, Dyego Pegorario, assinalou que tem identificado o assédio judicial como uma das principais causas do cerceamento à liberdade de expressão no país, constituindo grave problema a ser enfrentado. Ele reiterou a importância das soluções de caráter coletivo pela via normativa, que permite superar a questão de forma estrutural, sem contudo descontinuar o acompanhamento de casos concretos, importantes para a produção de dados.

Letícia Kleim, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), apontou a importância de iniciar ações sistemáticas, bem como de dar maior publicidade aos casos, para mostrar que não se trata de casos pontuais de alguém que se sentiu ofendido por alguma matéria e sim parte de um contexto mais amplo de ofensiva à liberdade de imprensa. “A publicização dos casos também contribuiria para desconstruir a ideia generalizada segundo a qual os assediadores aparecem como vítimas, revelando que quem precisa de proteção não são os autores das ações e sim os jornalistas que estão sendo vulnerabilizados”, ponderou.

Representando o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Armando Silva de Souza ressaltou que o assédio judicial tem como objetivo exclusivo constranger os jornalistas. Com o objetivo de proteção maior ao jornalista, ele destacou a importância de se buscar a responsabilização de quem tomou a iniciativa de constranger o profissional, ameaçando sua liberdade e lesando seus direitos, por meio da propositura de ações judiciais abusivas, com efeitos inibitórios para outros profissionais do jornalismo.

Virginia Berriel, do Sindicato de Jornalistas do Rio de Janeiro, destacou que é preciso dar maior visibilidade aos ataques sofridos pelos jornalistas que, além do assédio judicial, também sofrem com o assédio moral, laboral e sexual.

Já a representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro Cunha, ressaltou a importância de focar no debate sobre a violência processual e o assédio judicial, que atacam a liberdade de expressão e de imprensa, para além do debate sobre outras formas de violência contra jornalistas. “É preciso mostrar que esse tipo de prática constitui também violação do direito à informação”, afirmou.

A periodicidade dos encontros do fórum será mensal. A próxima reunião está agendada para a última semana de abril. Órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público  (CNMP) serão chamados para o diálogo. A dinâmica dos encontros será pautada por informes e casos urgentes, na primeira parte, e discussão de um ou dois temas de fundo, na segunda. Os participantes poderão enviar temas e questões para a próxima reunião em dez dias, a contar da data da reunião.

O Fórum – Em janeiro deste ano, o MPF instaurou procedimento administrativo de acompanhamento para instituir o Fórum de Monitoramento das Violações à Liberdade de Imprensa e Assédio Judicial contra Jornalistas. A medida é parte da atuação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio de Janeiro que, desde 2020, acompanha, por meio de inquérito civil público, possível assédio judicial contra o jornalista João Paulo Cuenca pela Igreja Universal do Reino de Deus, por meio do uso inadequado do acesso ao Judiciário para criar constrangimento ao repórter.

Cuenca está sendo processado por diversos pastores da igreja em razão de uma publicação em sua conta do Twitter. Até o dia 8 de julho de 2021, já somavam mais de 100 processos contra o jornalista vindos de diversas partes do país.

Em 13 de dezembro de 2022, a Procuradoria promoveu audiência pública, com a presença de João Paulo Cuenca e de vários representantes de entidades que acompanham o tema, além de outros profissionais da imprensa perseguidos por suas opiniões e reportagens produzidas sobre variados assuntos.

Inquérito Civil 1.30.001.004961/2020-41.