O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria Nacional de Assistência Social, à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social de Rondônia (Seas) e ao Município de Guajará-Mirim (RO) que promovam melhorias no atendimento à população local de migrantes e refugiados.

As recomendações foram baseadas em inquérito civil instaurado pelo MPF, que teve início após o recebimento de representação da Cáritas Brasileira, organização que atende a pessoas em situação de vulnerabilidade social. No curso da investigação, foi constatada a situação de abandono e calamidade pública no município de Guajará-Mirim, no qual a população migrante, refugiados e as pessoas do próprio município sofrem diariamente violações de seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal.

Durante a apuração, o MPF solicitou informações à Secretaria Estadual de Assistência Social e à prefeitura de Guajará-Mirim sobre as políticas públicas existentes para os migrantes do município. Solicitou, ainda, ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Rondônia (PF/RO), informações sobre as razões que levaram ao fechamento do posto de atendimento da Polícia Federal na fronteira de acesso ao Brasil, bem como sobre o local onde os migrantes poderiam buscar atendimento para regularizarem sua situação no país. Os três órgãos apresentaram respostas e a PF informou que o atendimento é realizado na delegacia da cidade.

Por meio do inquérito civil, constatou-se que o município de Guajará-Mirim possui menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) do que municípios vizinhos e tem recebido menos recursos per capita do que outras cidades com menor população e que não vivem no mesmo contexto: área de fronteira e com alta demanda por atendimento a migrantes ou mesmo atendimento esporádico a bolivianos. Por outro lado, o MPF destaca que no Brasil existem exemplos em que as unidades federativas – Governo Federal, estados e municípios – atuam conjuntamente para o aprimoramento no atendimento da população em situação migratória, como um termo de cooperação firmado entre o Estado do Paraná e a Polícia Federal com esse objetivo.

Recomendações - Por essa razão, o MPF emitiu recomendações à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Seas e ao Município de Guajará-Mirim, para que as duas primeiras apoiem tecnicamente a última na elaboração de um diagnóstico do atendimento prestado a migrantes e refugiados que acessam rotineiramente a cidade em busca de serviços públicos brasileiros. O objetivo é que o diagnóstico colabore para a construção de uma política pública municipal de atendimento a essa população.

Além disso, recomendou aos órgãos que realizem ações de articulação com outras entidades dos Poderes Executivos Federal e Estadual para melhoria e implementação de uma política pública de atendimento social a migrantes, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Assistência Social.

Os órgãos têm o prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da recomendação, para manifestação sobre o acatamento, ou não, dos seus termos. Em caso de omissão na resposta ou recusa ao cumprimento da recomendação, o MPF poderá adotar providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Por fim, o MPF enviou cópia do documento ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) para que este possa atuar junto, principalmente em relação à questão da saúde pública, visando melhorar os serviços públicos no município.

Número do Inquérito Civil: IC 1.31.000.001357/2022-05

Íntegra da recomendação à Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS

Íntegra da recomendação à Secretaria de Estado da Assistência Social e do Desenvolvimento Social de Rondônia

Íntegra da recomendação ao Município de Guajará-Mirim (RO)